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Lei Ordinária Nº 01976/2008

Data do Documento: 26/06/2008 Situação: Não consta revogação expressa Ementa: Institui O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR dos servidores do Serviço Autônomo de Captação de Água e Tratamento de Esgoto do Município de Angra dos Reis - SAAE e dá outras providências. Observação: Livro: 211 Folha: 001-050 Alterações: Regulamentada pelo Decreto nº 7.129/2009, Alterada pela Lei 2.298/2009

[ Autoria ] Nenhum Registro Encontrado!

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Lei Ordinária Nº 01976/2008 Original 26/6/2008

[ Classificação ] Classificação Administração de Pessoal

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 01392/2003 26/06/2008 Revogada Lei Ordinária Nº 01439/2003 26/06/2008 Revogada Lei Ordinária Nº 01502/2004 26/06/2008 Revogada Lei Ordinária Nº 01512/2005 26/06/2008 Revogada Esta lei é alterada por Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 02298/2009 26/06/2008 Cria e insere referencias nos anexos IV e V Lei Ordinária Nº 02743/2011 26/06/2008 Altera o anexo II Lei Ordinária Nº 02847/2011 26/06/2008 Extingue a referência 202 do Grupo Ocupacional Médio e Cria a referencia 107 do anexo 1 Lei Ordinária Nº 04034/2021 26/06/2008 Altera. Lei Ordinária Nº 04206/2023 26/06/2008 Citada.

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