Lei Ordinária Nº 04034/2021 |
Data do Documento: 17/12/2021 | Situação: Sancionada | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00055/2021 | Ementa: Altera a Lei nº 1.683 de 26 de Maio de 2006, que Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Município de Angra dos Reis - PCCR e a Lei Nº 1.976 de 26 e Junho de 2008, que Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Serviço Autônomo de Captação de Água e Tratamento de Esgoto do Município de Angra dos Reis - PCCR- SAAE e dá Outras Providências. |
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