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Lei Ordinária Nº 01439/2003

Data do Documento: 29/12/2003	Situação: Revogada
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 1.413, de 7 de outubro de 2003.

[ Autoria ]

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[ Classificação ]

Classificação

Administração de Pessoal

[ Relacionamentos ]

Altera a lei

Norma

Data

Resumo

Lei Ordinária Nº 01413/2003

29/12/2003

Altera os arts. 7º e 9º.

Esta lei é alterada por

Norma

Data

Resumo

Lei Ordinária Nº 01976/2008

29/12/2003

Revogada