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Lei Ordinária Nº 02298/2009
Data do Documento: 23/12/2009Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1.683, de 26 de maio de 2006, que institui o Plano de Cargos Carreiras e Remuneração dos Servidores do Município de Angra dos Reis - PCCR e a Lei Municipal nº 1.976, de 26 de junho de 2008, que institui o Plano de Cargos Carreiras e Remuneração dos Servidores do Serviço Autônomo de Captação de Água e Tratamento de Esgoto do Município de Angra dos Reis - PCCR-SAEE e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 02298/2009Original23/12/2009
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Classificação
Administração de Pessoal
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Altera a lei
NormaDataResumo
Lei Ordinária Nº 01683/2006 23/12/2009 Cria e insere referencias nos anexos IV e V
Lei Ordinária Nº 01976/2008 23/12/2009 Cria e insere referencias nos anexos IV e V

Esta lei é alterada por
NormaDataResumo
Lei Ordinária Nº 04031/2021 23/12/2009 Citada.

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