Lei Ordinária Nº 02298/2009 |
Data do Documento: 23/12/2009 | Situação: Não consta revogação expressa | Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1.683, de 26 de maio de 2006, que institui o Plano de Cargos Carreiras e Remuneração dos Servidores do Município de Angra dos Reis - PCCR e a Lei Municipal nº 1.976, de 26 de junho de 2008, que institui o Plano de Cargos Carreiras e Remuneração dos Servidores do Serviço Autônomo de Captação de Água e Tratamento de Esgoto do Município de Angra dos Reis - PCCR-SAEE e dá outras providências. |
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