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Lei Ordinária Nº 00803/1998

Data do Documento: 21/12/1998 Situação: Revogada Ementa: Dispõe Sobre o quantitativo de cargos públicos efetivos existentes na estrutura administrativa do Poder Executivo Observação: Alterações: alterada pela 1.247/2002, Alterada pela Lei 1.467/2003

[ Autoria ] Nenhum Registro Encontrado!

[ Classificação ] Classificação Administração de Pessoal

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 00012/1990 21/12/1998 Citada Lei Ordinária Nº 00298/1993 21/12/1998 Citada Esta lei é alterada por Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 01247/2002 21/12/1998 Cita anexo Lei Ordinária Nº 01442/2003 21/12/1998 Cita anexo. Lei Ordinária Nº 01467/2004 21/12/1998 Cita anexo Lei Ordinária Nº 01501/2004 21/12/1998 Citada Lei Ordinária Nº 01588/2005 21/12/1998 Altera anexo Lei Ordinária Nº 01736/2006 21/12/1998 Revogada

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