Lei Ordinária Nº 00298/1993 |
Data do Documento: 31/08/1993 | Situação: Sancionada | Ementa: Acrescenta no Anexo I da Lei nº 012/L.O, Grupos Funcionais e Empregos do Quadro Permanente | Observação: Livro: 86 Folha: 145 à 147
Alterações: Alterada pela Lei 1.391/2001 |
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