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Lei Ordinária Nº 00298/1993
Data do Documento: 31/08/1993Situação: Sancionada
Ementa: Acrescenta no Anexo I da Lei nº 012/L.O, Grupos Funcionais e Empregos do Quadro Permanente
Observação: Livro: 86 Folha: 145 à 147 Alterações: Alterada pela Lei 1.391/2001
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Classificação
Administração de Pessoal
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Esta lei é alterada por
NormaDataResumo
Lei Ordinária Nº 00803/1998 31/08/1993 Citada
Lei Ordinária Nº 01391/2003 31/08/1993 Altera item "4" do art. 4º.

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