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Lei Ordinária Nº 00397/1994

Data do Documento: 13/12/1994 Situação: Não consta revogação expressa Ementa: Dispõe sobre a ordenação do trânsito urbano e as condições para o acesso de ônibus de fretamento turístico no município e dá outras providências. Observação: Livro: 95 Folha: 96 à 98 Alterações: alterada pela Lei 1453/2004, 1522/2005, 1.596/2005

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[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Lei Ordinária Nº 00397/1994 Consolidado 17/6/2014

[ Classificação ] Classificação TRÂNSITO E TRÁFEGO

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 01437/2003 13/12/1994 Citada Esta lei é alterada por Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 01453/2004 13/12/1994 Altera dispositivos Lei Ordinária Nº 01522/2005 13/12/1994 Altera os artigos 2º, 4º, 5º, 6º e 7º Lei Ordinária Nº 01596/2005 13/12/1994 Altera art. 5º Lei Ordinária Nº 03422/2015 13/12/1994 O art. 2º da Lei nº 397, de 13 de dezembro de 1994, alterada pelas Leis nº 1.453, de 13 de fevereiro de 2004 e 1.522, de fevereiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte alteração: Lei Ordinária Nº 03422/2015 13/12/1994 O art. 2º da Lei nº 397, de 13 de dezembro de 1994, alterada pelas Leis nº 1.453, de 13 de fevereiro de 2004 e 1.522, de fevereiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte alteração: Lei Ordinária Nº 03987/2021 13/12/1994 Revoga.

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