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Lei Ordinária Nº 03422/2015

Data do Documento: 19/11/2015 Situação: Não consta revogação expressa Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00057/2015 Ementa: DISPÕE SOBRE REAJUSTE DAS TARIFAS DE TRANSPORTE TURÍSTICO NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Este arquivo serve apenas para consulta, não substituindo o texto publicado no boletim oficial do município de Angra dos Reis.) Observação: (Este arquivo serve apenas para consulta, não substituindo o texto publicado no boletim oficial do município de Angra dos Reis.)

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Maria da Conceição Caldas Rabha Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar LEI Nº 3.422, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015. (Este arquivo serve apenas para consulta, não substituindo o texto publicado no boletim oficial do município de Angra dos Reis.) Original 3/12/2015

[ Classificação ] Classificação Administração Municipal Administração Municipal

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 00397/1994 19/11/2015 O art. 2º da Lei nº 397, de 13 de dezembro de 1994, alterada pelas Leis nº 1.453, de 13 de fevereiro de 2004 e 1.522, de fevereiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte alteração: Lei Ordinária Nº 00397/1994 19/11/2015 O art. 2º da Lei nº 397, de 13 de dezembro de 1994, alterada pelas Leis nº 1.453, de 13 de fevereiro de 2004 e 1.522, de fevereiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte alteração:

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