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Lei Ordinária Nº 01596/2005

Data do Documento: 28/07/2005 Situação: Não consta revogação expressa Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 397, de 13 de Dezembro de 1994, alterado pelas leis nºs. 1.453, de 13 de Fevereiro de 2004 e 1.522, de 28 de Fevereiro de 2005. Observação: Livro: 166 Folha: 083

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[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Lei Ordinária Nº 01596/2005 Original 28/7/2005

[ Classificação ] Classificação TRÂNSITO E TRÁFEGO

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 00397/1994 28/07/2005 Altera art. 5º Lei Ordinária Nº 01453/2004 28/07/2005 Citada Lei Ordinária Nº 01522/2005 28/07/2005 Citada

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