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Lei Ordinária Nº 03987/2021

Data do Documento: 20/09/2021 Situação: Sancionada Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00028/2021 Ementa: ESTABELECE NOVOS VALORES DAS TARIFAS DE ACESSO AO MUNICÍPIO E DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO FLUXO DE ACESSSO DE ÔNIBUS, MICRO-ÔNIBUS E VANS DE FRETAMENTO TURÍSTICO.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Fernando Antônio Ceciliano Jordão Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Lei nº 3.987/2021. Original Digitalizado 2/12/2022 10:51:00

[ Classificação ] Classificação CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER MEIO AMBIENTE

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 00397/1994 20/09/2021 Revoga. Esta lei é alterada por Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 04215/2023 20/09/2021 Altera dispositivos.

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