Lei Ordinária Nº 01522/2005 |
Data do Documento: 28/02/2005 | Situação: Não consta revogação expressa | Ementa: Altera dispositivos da lei nº 397 de 13 de Dezembro de 1994, alterada pela Lei 1.453, de 13 de Fevereiro de 2004. | Observação: Livro: 160 Folha: 198-199 |
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