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Lei Ordinária Nº 01522/2005
Data do Documento: 28/02/2005Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Altera dispositivos da lei nº 397 de 13 de Dezembro de 1994, alterada pela Lei 1.453, de 13 de Fevereiro de 2004.
Observação: Livro: 160 Folha: 198-199
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Lei Ordinária Nº 01522/2005Original28/2/2005
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TRÂNSITO E TRÁFEGO
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Altera a lei
NormaDataResumo
Lei Ordinária Nº 00397/1994 28/02/2005 Altera os artigos 2º, 4º, 5º, 6º e 7º
Lei Ordinária Nº 01453/2004 28/02/2005 Citada

Esta lei é alterada por
NormaDataResumo
Lei Ordinária Nº 01596/2005 28/02/2005 Citada

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