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Lei Ordinária Nº 00335/1986
Data do Documento: 11/11/1986Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Angra dos Reis.
Observação: Livro: 54 Folha: 234v e 271v
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Lei Ordinária Nº 00335/1986Original11/11/1986
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Classificação
Administração de Pessoal
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Altera a lei
NormaDataResumo
Lei Ordinária Nº 00019/1976 11/11/1986 Revogada
Lei Ordinária Nº 00024/1976 11/11/1986 Revogada
Lei Ordinária Nº 00204/1984 11/11/1986 Citada

Esta lei é alterada por
NormaDataResumo
Lei Ordinária Nº 00488/1989 11/11/1986 Revoga artigo 132 e Parágrafo único

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