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Lei Ordinária Nº 00204/1984
Data do Documento: 10/04/1984Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Dispõe sobre as modificações do Estatuto do Magistério Público Municipal de Angra dos Reis, estabelecidas pela Lei nº 24, de 30 de dezembro de 1976.
Observação: Livro: 43 Folha: 265 a 276v Alterações: Alterada pela Lei 258/1984, Alterada pela Lei 447/1988
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Lei Ordinária Nº 00204/1984Original10/4/1984
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Administração Municipal
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Altera a lei
NormaDataResumo
Lei Ordinária Nº 00024/1976 10/04/1984 Modifica o Estatuto do Magistério Público

Esta lei é alterada por
NormaDataResumo
Lei Ordinária Nº 00335/1986 10/04/1984 Citada
Lei Ordinária Nº 00394/1987 10/04/1984 Altera o artigo 27
Lei Ordinária Nº 00447/1988 10/04/1984 Alterada

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