Lei Ordinária Nº 00204/1984 |
Data do Documento: 10/04/1984 | Situação: Não consta revogação expressa | Ementa: Dispõe sobre as modificações do Estatuto do Magistério Público Municipal de Angra dos Reis, estabelecidas pela Lei nº 24, de 30 de dezembro de 1976. | Observação: Livro: 43 Folha: 265 a 276v
Alterações: Alterada pela Lei 258/1984, Alterada pela Lei 447/1988 |
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