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Lei Ordinária Nº 00024/1976

Data do Documento: 30/12/1976 Situação: Não consta revogação expressa Ementa: Regula o Magistério Público Municipal. Observação: Livro: 43 Folha: 25v Alterações: Alterada pela Lei 38/1976, Alterada pela Lei 183/1983

[ Autoria ] Nenhum Registro Encontrado!

[ Classificação ] Classificação Administração de Pessoal

[ Relacionamentos ] Esta lei é alterada por Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 00038/1977 30/12/1976 altera diversos artigos Lei Ordinária Nº 00183/1983 30/12/1976 Altera art. 28 Lei Ordinária Nº 00204/1984 30/12/1976 Modifica o Estatuto do Magistério Público Lei Ordinária Nº 00258/1984 30/12/1976 Altera artigo 5º Lei Ordinária Nº 00335/1986 30/12/1976 Revogada

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