Lei Ordinária Nº 00488/1989 |
Data do Documento: 31/10/1989 | Situação: Não consta revogação expressa | Ementa: Ficam revogados os Artigos 13 e 14, da Lei Municipal nº 108, de 09 de Julho de 1980, e Artigo 132, Parágrafo Único, da Lei Municipal nº 355, de 11 de Novembro de 1986. |
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