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Lei Ordinária Nº 00019/1976

Data do Documento: 02/12/1976 Situação: Revogada Ementa: Institui o regime jurídico dos funcionários públicos municipais. Observação: Livro: 43 Folha: 4 a 24 Alterações: alterada pela Lei 227/1984, Revogada pela Lei 335/1986

[ Autoria ] Nenhum Registro Encontrado!

[ Classificação ] Classificação Administração de Pessoal

[ Relacionamentos ] Esta lei é alterada por Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 00162/1982 02/12/1976 Acrescenta o item VIII Lei Ordinária Nº 00227/1984 02/12/1976 Acrescenta páragrafo 2º ao artigo 25 Lei Ordinária Nº 00335/1986 02/12/1976 Revogada

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