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Lei Ordinária Nº 04216/2023

Data do Documento: 30/08/2023 Situação: Sancionada Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00027/2023 Ementa: Unifica o Quadro Permanente da Administração Direta dos Servidores e do Grupo Magistério do Município de Angra dos Reis, alterando as leis que instituem o Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS, Lei 1.683 de 26 de maio de 2006 e Lei 1.857 de 05 de outubro de 2007, estabelecendo ainda outras providências.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Fernando Antônio Ceciliano Jordão Prefeito Autor

[ Classificação ] Classificação Administração de Pessoal Administração Municipal

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 01683/2006 30/08/2023 Altera Anexos. Lei Ordinária Nº 01857/2007 30/08/2023 Altera Anexos. Lei Ordinária Nº 02629/2010 30/08/2023 Citada. Extingue e unifica cagos criados por esta lei. Lei Ordinária Nº 03618/2017 30/08/2023 Citada. Esta lei é alterada por Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 04284/2023 30/08/2023 Altera dispositivos.

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