Câmara Municipal de Angra dos Reis

Sistema online de consulta de Leis e Proposituras

http://www.angradosreis.rj.leg.br

Lei Ordinária Nº 04445/2024

Data do Documento: 13/12/2024	Situação: Sancionada
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00068/2024
Ementa: Altera a Lei nº 4.216, de 30 de agosto de 2023, e dá outras providências.

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

Fernando Antônio Ceciliano Jordão

Prefeito

Autor

[ Classificação ]

Classificação

Administração de Pessoal

[ Relacionamentos ]

Altera a lei

Norma

Data

Resumo

Lei Ordinária Nº 04216/2023

13/12/2024

Altera.