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Projeto de Lei Nº 00027/2023 Executivo
Data do Documento: 21/06/2023Situação: SancionadoProcesso: 2539/2023
Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 04216/2023
Ementa: Projeto de Lei Objeto da Mensagem 027/23 de autoria do Prefeito Municipal. Unifica o quadro permanente da Administração direta dos servidores e do grupo magistério do município de Angra dos Reis, alterando as Leis que Instituem o Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCs, Lei 1.683 de 26 de Maio de 2006 e Lei 1.857 de 05 de Outubro de 2007, estabelecendo ainda outras providências.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Fernando Antônio Ceciliano JordãoPrefeitoAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Original Digitalizado21/6/2023 13:30:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência
Objetivo: Ciência e decisão. Enviado em: 21/06/2023 12:24
Sequência: 2 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 27/06/2023 14:15
Complemento: Inclua-se em pauta.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 29/06/2023 14:28
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 29/06/2023 14:29
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 30/06/2023 14:30
Sequência: 6 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Neves
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 18/07/2023 15:13
Complemento: Encaminho para que o presidente da Comissão de Justiça, vereador Charles Neves, avoque ou designe relator para a presente matéria. Após, retorne à Secretaria das Comissões. Elaboração de relatório n° 208/2023.
Resultado: Recebido Data Resposta: 17/08/2023
Sequência: 7 Remetente: Charles Neves Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar as Comissões Enviado em: 17/08/2023 10:12
Complemento: Segue relatório n°208/2023 para providências.
Sequência: 8 Remetente: Charles Neves Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar as Comissões Enviado em: 17/08/2023 10:12
Complemento: Segue relatório n°208/2023 para providências.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 25/08/2023 09:43
Complemento: Segue para providências.
Sequência: 10 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 17/08/2023 12:23
Sequência: 11 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 17/08/2023 12:30
Complemento: Aprovado por unanimidade o Parecer nº 250/2023 da Comissão de Justiça, Redação Assuntos Estratégicos, meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, Parecer nº 50/2023 da Comissão de Finanças, Orçamento, Saneamento, Habitação, Obra e Serviços Públicos, Direitos do Trabalhador e Consumidor e o Parecer nº 51/2023 da Comissão Permanente de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, que opinam pela aprovação das Matérias.
Sequência: 12 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 22/08/2023 12:32
Sequência: 13 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 22/08/2023 12:34
Complemento: Aprovado por unanimidade o Parecer nº 250/2023 da Comissão de Justiça, Redação Assuntos Estratégicos, meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, Parecer nº 50/2023 da Comissão de Finanças, Orçamento, Saneamento, Habitação, Obra e Serviços Públicos, Direitos do Trabalhador e Consumidor e o Parecer nº 51/2023 da Comissão Permanente de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, que opinam pela aprovação das Matérias
Sequência: 14 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 29/08/2023 11:16
Complemento: OF°/CM/N°/2716/2023, em anexo, comunicando aprovação ao presente Projeto de Lei.

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