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Lei Ordinária Nº 01857/2007

Data do Documento: 05/10/2007 Situação: Não consta revogação expressa Ementa: Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério da Rede Municipal de Ensino de Angra dos Reis. Observação: Alterações: Alterada pela Lei 1970/2008, Alterado o Anexo III pela Lei 2115/2009, Regulamentada pelo Decreto nº 5.665/2008

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[ Classificação ] Classificação Administração de Pessoal

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 00034/1990 05/10/2007 Revogada Lei Ordinária Nº 01683/2006 05/10/2007 Cita art. 56 Esta lei é alterada por Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 01939/2008 05/10/2007 Altera § único do art. 34 e o art. 54 Lei Ordinária Nº 01970/2008 05/10/2007 Modifica art. 58 Lei Ordinária Nº 02035/2008 05/10/2007 Alterado o Anexo IV Lei Ordinária Nº 02115/2009 05/10/2007 Altera requisitos mínimos constantes do Anexo III. Lei Ordinária Nº 02582/2010 05/10/2007 citada Lei Ordinária Nº 03665/2017 05/10/2007 Suspensa por prazo indetermidado. Lei Ordinária Nº 04139/2022 05/10/2007 Altera os Anexos I e IV. Lei Ordinária Nº 04216/2023 05/10/2007 Altera Anexos. Lei Ordinária Nº 04317/2024 05/10/2007 Altera Anexo IV - Carga Horária Docente II.

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