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Lei Ordinária Nº 04284/2023

Data do Documento: 19/12/2023	Situação: Sancionada
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00063/2023
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 4.216 de 30 de agosto de 2023, e dá outras providências.

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

Fernando Antônio Ceciliano Jordão

Prefeito

Autor

[ Classificação ]

Classificação

Administração de Pessoal

Administração Municipal

[ Relacionamentos ]

Altera a lei

Norma

Data

Resumo

Lei Ordinária Nº 04216/2023

19/12/2023

Altera dispositivos.