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Lei Ordinária Nº 01939/2008
Data do Documento: 18/04/2008Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Altera a Lei n.º 1.683, de 26 de maio de 2006, alterada pela lei Nº 1.799, DE 24 DE MAIO DE 2007, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR dos Servidores do Município de Angra dos Reis para a Administração Direta, Autarquias e Fundações e a Lei n.º 1.857, de 5 de outubro de 2007, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério da Rede Municipal de Ensino de Angra dos Reis.
Observação: Livro: 210 Folha: 004-006
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Lei Ordinária Nº 01939/2008Original18/4/2008
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Classificação
Administração de Pessoal
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Altera a lei
NormaDataResumo
Lei Ordinária Nº 01683/2006 18/04/2008 Cita lei e parágrafo único do art. 37 e altera lei
Lei Ordinária Nº 01799/2007 18/04/2008 Citada
Lei Ordinária Nº 01857/2007 18/04/2008 Altera § único do art. 34 e o art. 54

Esta lei é alterada por
NormaDataResumo
Lei Ordinária Nº 02872/2012 18/04/2008 Citado o Art. 9º

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