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Lei Ordinária Nº 04317/2024

Data do Documento: 28/03/2024 Situação: Sancionada. Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00015/2024 Ementa: Altera a Lei Municipal n° 1.857,de 05 de outubro de 2007, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério da Rede Municipal de Ensino de Angra dos Reis e dá outras providências.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Fernando Antônio Ceciliano Jordão Prefeito Autor

[ Classificação ] Classificação Educação

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 01857/2007 28/03/2024 Altera Anexo IV - Carga Horária Docente II.

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