Câmara Municipal de Angra dos Reis

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Projeto de Lei
Projeto de Lei Nº 00044/2024 Legislativo Data: 04/04/2024
Ementa/Assunto: Dispõe sobre o livre ingresso e a permanência em qualquer local, público ou privado, da pessoa com transtorno do espetro autista portanto alimentos para consumo próprio e utensílios e objetos de uso pessoal, e dá outras providências.
Autores: Luciana Valverde

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Tramitações (8)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 11/04/2024 14:57
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 11/04/2024 14:57
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 11/04/2024 14:58
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Neves
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 16/04/2024 16:03
Complemento: Encaminho ao presidente da Comissão de Justiça, Nobre Vereador Charles Neves, para que avoque ou designe relator para a presente matéria. Elaboração de relatório n° 075/2024.
Resultado: Recebido Data Resposta: 18/04/2024
Sequência: 5 Remetente: Charles Neves Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 18/04/2024 16:46
Complemento: Designo o nobre vereador Jorginho Brum para relatoria da presente matéria.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Jorginho Brum
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 30/04/2024 13:36
Complemento: Encaminhamos para elaboração do relatório n°87/2024. Após, retorne a esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 06/05/2024
Sequência: 7 Remetente: Jorginho Brum Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 06/05/2024 11:41
Complemento: Segue o relatório n°87/2024 para providências.
Sequência: 8 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Helinho do Sindicato
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 14/05/2024 14:24
Complemento: Encaminhamos para que o presidente da Comissão de Assistência Social avoque ou designe um relator para a matéria. O relatório deverá ser o de n°100/2024. Após, retorne a esta secretaria.
Projeto de Lei Nº 00043/2024 Legislativo Data: 22/03/2024 Situação: Recebido Veto Parcial
Ementa/Assunto: Institui o programa de voluntariado para instrução de pais e responsáveis de crianças com transtorno do Espetro Autista - TEA, no Município de Angra dos Reis.
Autores: Dudu do Turismo

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Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 11/04/2024 12:25
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 11/04/2024 12:32
Complemento: Requerido Regime de Urgência Especial pelo Vereador Carlos Eduardo Miler que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 11/04/2024 12:40
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 11/04/2024 12:51
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o parecer nº115/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, Parecer nº 16/2024 da Comissão Permanente de Assistência Social, dos Direitos da Criança, do Adolescente, do Idoso, da Mulher, dos Portadores de Necessidades Especiais e dos Direitos Humanos que opinam pela aprovação da Matéria.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 25/04/2024 13:05
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 25/04/2024 13:06
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o parecer nº115/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, Parecer nº 16/2024 da Comissão Permanente de Assistência Social, dos Direitos da Criança, do Adolescente, do Idoso, da Mulher, dos Portadores de Necessidades Especiais e dos Direitos Humanos que opinam pela aprovação da Matéria.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 02/05/2024 10:21
Complemento: OFº/CM/Nº/1334/2024, em anexo, comunicando a aprovação do presente Projeto de Lei.
Sequência: 8 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Veto parcial. Enviado em: 13/05/2024 15:46
Complemento: Recebido Ofício nº 0319/2024/GP, em anexo, propondo o VETO PARCIAL ao presente Projeto de Lei.
Projeto de Lei Nº 00042/2024 Legislativo Data: 26/02/2024
Ementa/Assunto: Denomina Rua Pedro Teixeira Nepomuceno, o logradouro público localizado no bairro Caputera II, 1º Distrito do Município de Angra dos Reis.
Autores: Jane Veiga

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Projeto de Lei Nº 00041/2024 Legislativo Data: 25/03/2024
Ementa/Assunto: Administração Compartilhada do Colégio Indígena Estadual Karai Kuery Renda, Angra dos Reis.
Autores: Helinho do Sindicato

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Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 28/03/2024 13:52
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 28/03/2024 13:53
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 28/03/2024 13:54
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Neves
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 02/04/2024 14:12
Complemento: Encaminho ao presidente da Comissão de Justiça, Nobre Vereador Charles Neves, para que avoque ou designe relator para a presente matéria. Elaboração de relatório n° 071/2024.
Sequência: 5 Remetente: Charles Neves Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 19/04/2024 13:24
Complemento: Designo a nobre vereadora Titi Brasil para relatoria da presente matéria.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Titi Brasil
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 30/04/2024 14:06
Complemento: Encaminho para elaboração do relatório n°71/2024. Após, retorne a esta secretaria.
Projeto de Lei Nº 00040/2024 Legislativo Data: 25/03/2024
Ementa/Assunto: Implantação do Programa Ecobarco para Limpeza de Baías e Enseadas do Mar no Município de Angra dos Reis.
Autores: Helinho do Sindicato

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Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 28/03/2024 13:55
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 28/03/2024 13:55
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 28/03/2024 13:56
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Neves
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 02/04/2024 14:10
Complemento: Encaminho ao presidente da Comissão de Justiça, Nobre Vereador Charles Neves, para que avoque ou designe relator para a presente matéria. Elaboração de relatório n° 070/2024.
Resultado: Recebido Data Resposta: 09/05/2024
Sequência: 5 Remetente: Charles Neves Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 09/05/2024 14:40
Complemento: Segue Relatório, como requerido. Para as providências de praxe.
Projeto de Lei Nº 00039/2024 Legislativo Data: 22/03/2024 Situação: Aprovado
Ementa/Assunto: Institui a Campanha Permanente de Conscientização sobre a Leucemia Viral Felina - FELV, e dá outras providências.
Autores: Dudu do Turismo

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Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 28/03/2024 11:29
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 28/03/2024 11:29
Complemento: Requerido Regime de urgência Especial pelo vereador Cleber Antônio da Silva, que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 28/03/2024 11:30
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 28/03/2024 11:31
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 098/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca e o Parecer nº 0002/2024 da Comissão Permanente de Proteção e Direitos dos animais que opinam pela aprovação da Matéria.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 02/04/2024 10:58
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 02/04/2024 11:07
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 098/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca e o Parecer nº 0002/2024 da Comissão Permanente de Proteção e Direitos animais que opinam pela aprovação da Matéria.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 26/04/2024 10:03
Complemento: OFº/CM/Nº/1226/2024, em anexo, comunicando a aprovação do presente Projeto de Lei.
Projeto de Lei Nº 00038/2024 Legislativo Data: 22/03/2024 Situação: Aprovado
Ementa/Assunto: Institui feriado Municipal o dia 8 de março, dia internacional das mulheres, no Município de Angra dos Reis.
Autores: Titi Brasil

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Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 28/03/2024 11:43
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 28/03/2024 11:49
Complemento: Requerido Regime de Urgência Especial pelo vereador Carlos Eduardo dos Santos Miler, que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 28/03/2024 11:50
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 28/03/2024 12:13
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 097/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca e o Parecer nº 014/2024 da Comissão Permanente de Assistência Social, dos Direitos da Criança, do Adolescente, do Idoso, da Mulher, dos Portadores de Necessidades Especiais e dos Direitos Humanos que opinam pela aprovação da Matéria.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 02/04/2024 12:04
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 02/04/2024 11:50
Complemento: Aprovado Por unanimidade votos o Parecer nº 097/2024 da Comissão de justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca e o Parecer nº 014/2024 da Comissão Permanente de Assistência Social, dos Direitos da Criança, do Adolescente, do Idoso, da Mulher, dos Portadores de Necessidades Especiais e dos Direitos Humanos que opinam pela aprovação da Matéria.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 26/04/2024 10:13
Complemento: OFº/CM/Nº/1225/2024, em anexo, comunicando a aprovação do presente Projeto de Lei.
Projeto de Lei Nº 00037/2024 Legislativo Data: 25/03/2024 Situação: Aprovado
Ementa/Assunto: Institui o Programa de Prevenção e Tratamento do Câncer de Mama, conhecido como "ONDA ROSA", no Município de Angra dos Reis.
Autores: Luciana Valverde

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Tramitações (7)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 26/03/2024 15:08
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 26/03/2024 15:10
Complemento: Requerido Regime de Urgência Especial pela vereadora Luciana Valverde que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 26/03/2024 15:11
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 26/03/2024 16:00
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 93/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca e Parecer nº 008/2024 da Comissão Permanente de saúde, Parecer nº 011/2024 da Comissão Permanente de Assistência Social, dos direitos da Criança, do Adolescente, do Idoso, da Mulher, dos Portadores de Necessidades Especiais e dos Direitos Humanos que opinam pela aprovação da Matéria.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 28/03/2024 15:17
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 28/03/2024 16:01
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 93/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca e Parecer nº 008/2024 da Comissão Permanente de saúde, Parecer nº 011/2024 da Comissão Permanente de Assistência Social, dos direitos da Criança, do Adolescente, do Idoso, da Mulher, dos Portadores de Necessidades Especiais e dos Direitos Humanos que opinam pela aprovação da Matéria.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 03/04/2024 15:19
Complemento: OFº/CM/Nº/993/2024, em anexo, comunicando a aprovação do presente Projeto de Lei.
Projeto de Lei Nº 00037/2024 Executivo Data: 09/05/2024
Ementa/Assunto: Projeto de Lei, objeto da Mensagem N°29/2024, dispõe sobre denominação de próprio municipal o horto municipal Prefeito João Luís Gibrail Rocha, no bairro Areal, Angra dos Reis.
Autores: Fernando Antônio Ceciliano Jordão

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Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência
Objetivo: Ciência e decisão. Enviado em: 09/05/2024 11:09
Sequência: 2 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência
Objetivo: Ciência e decisão. Enviado em: 09/05/2024 11:09
Sequência: 3 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 13/05/2024 16:50
Complemento: Inclua-se em pauta.
Projeto de Lei Nº 00036/2024 Legislativo Data: 20/03/2024 Situação: Aprovado
Ementa/Assunto: Institui a Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha nas escolas de ensino fundamental e de ensino médio, públicas e privadas.
Autores: Titi Brasil

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Tramitações (7)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 28/03/2024 12:09
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 28/03/2024 12:12
Complemento: Requerido Regime de Urgência Especial pelo vereador Carlos Eduardo dos Santos Miler, que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 28/03/2024 12:13
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 28/03/2024 12:36
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 096/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, o Parecer nº 013/2024 da Comissão Permanente se Assistência Social, dos Direitos da Criança, do Adolescente, do Idoso, da Mulher, dos Portadores de Necessidades Especiais e dos Direitos Humanos e o Parecer nº 011/2024 da Comissão Permanente de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, que opinam pela aprovação da Matéria.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 02/04/2024 12:37
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 02/04/2024 12:53
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 096/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria e Pesca, o Parecer nº 013/2024 da Comissão Permanente de Assistência, Social dos Direitos da Criança, do Adolescente, do Idoso, da Mulher, dos Portadores de Necessidade Especiais e dos Direitos Humanos e o Parecer nº 011/2024 da Comissão Permanente de Educação, Cultura Esporte e Lazer que opinam pela aprovação da Matéria.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 26/04/2024 16:56
Complemento: OFº/CM/Nº/1224/2024, em anexo, comunicando a aprovação do presente Projeto de Lei.

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