Câmara Municipal de Angra dos Reis

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Projeto de Lei
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Autor: Luciana Valverde     
Projeto de Lei Nº 00044/2024 Legislativo Data: 04/04/2024
Ementa/Assunto: Dispõe sobre o livre ingresso e a permanência em qualquer local, público ou privado, da pessoa com transtorno do espetro autista portanto alimentos para consumo próprio e utensílios e objetos de uso pessoal, e dá outras providências.
Autores: Luciana Valverde

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Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 11/04/2024 14:57
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 11/04/2024 14:57
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 11/04/2024 14:58
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Neves
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 16/04/2024 16:03
Complemento: Encaminho ao presidente da Comissão de Justiça, Nobre Vereador Charles Neves, para que avoque ou designe relator para a presente matéria. Elaboração de relatório n° 075/2024.
Resultado: Recebido Data Resposta: 18/04/2024
Sequência: 5 Remetente: Charles Neves Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 18/04/2024 16:46
Complemento: Designo o nobre vereador Jorginho Brum para relatoria da presente matéria.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Jorginho Brum
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 30/04/2024 13:36
Complemento: Encaminhamos para elaboração do relatório n°87/2024. Após, retorne a esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 06/05/2024
Sequência: 7 Remetente: Jorginho Brum Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 06/05/2024 11:41
Complemento: Segue o relatório n°87/2024 para providências.
Sequência: 8 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Helinho do Sindicato
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 14/05/2024 14:24
Complemento: Encaminhamos para que o presidente da Comissão de Assistência Social avoque ou designe um relator para a matéria. O relatório deverá ser o de n°100/2024. Após, retorne a esta secretaria.
Projeto de Lei Nº 00037/2024 Legislativo Data: 25/03/2024 Situação: Aprovado
Ementa/Assunto: Institui o Programa de Prevenção e Tratamento do Câncer de Mama, conhecido como "ONDA ROSA", no Município de Angra dos Reis.
Autores: Luciana Valverde

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Tramitações (7)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 26/03/2024 15:08
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 26/03/2024 15:10
Complemento: Requerido Regime de Urgência Especial pela vereadora Luciana Valverde que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 26/03/2024 15:11
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 26/03/2024 16:00
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 93/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca e Parecer nº 008/2024 da Comissão Permanente de saúde, Parecer nº 011/2024 da Comissão Permanente de Assistência Social, dos direitos da Criança, do Adolescente, do Idoso, da Mulher, dos Portadores de Necessidades Especiais e dos Direitos Humanos que opinam pela aprovação da Matéria.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 28/03/2024 15:17
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 28/03/2024 16:01
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 93/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca e Parecer nº 008/2024 da Comissão Permanente de saúde, Parecer nº 011/2024 da Comissão Permanente de Assistência Social, dos direitos da Criança, do Adolescente, do Idoso, da Mulher, dos Portadores de Necessidades Especiais e dos Direitos Humanos que opinam pela aprovação da Matéria.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 03/04/2024 15:19
Complemento: OFº/CM/Nº/993/2024, em anexo, comunicando a aprovação do presente Projeto de Lei.
Projeto de Lei Nº 00034/2024 Legislativo Data: 20/03/2024 Situação: Aprovado
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a divulgação, pela rede de prevenção e enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes, da cartilha "EU ME PROTEJO PORQUE MEU CORPINHO É MEU", a qual ensina a própria criança a reconhecer e se proteger de abusos e agressões na infância, no âmbito do Município de Angra dos Reis.
Autores: Jane Veiga, Luciana Valverde

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Tramitações (7)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 26/03/2024 15:43
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 26/03/2024 15:43
Complemento: Requerido Regime de Urgência Especial pela Vereadora Luciana Valverde que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 26/03/2024 15:43
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 26/03/2024 15:46
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 94/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca e Parecer nº 12/2024 da Comissão Permanente de Assistência Social, dos direitos da Criança, do Adolescente, do Idoso, da Mulher, dos Portadores de Necessidades Especiais e dos Direitos Humanos que opinam pela aprovação da Matéria.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 28/03/2024 15:45
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 28/03/2024 15:46
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 94/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca e Parecer nº 12/2024 da Comissão Permanente de Assistência Social, dos direitos da Criança, do Adolescente, do Idoso, da Mulher, dos Portadores de Necessidades Especiais e dos Direitos Humanos que opinam pela aprovação da Matéria.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 03/04/2024 15:03
Complemento: OFº/CM/Nº/994/2024, em anexo, comunicando a aprovação do presente Projeto de Lei.
Projeto de Lei Nº 00024/2024 Legislativo Data: 01/03/2024 Situação: Recebido Veto Total
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a implementação do programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica, instituído pela Lei 3.932/2020, se enquadrando na Lei Federal nº 14.188, de 28 de julho de 2021 e Estadual nº 9.201 de 10 de março de 2021, no município de Angra dos Reis e dá outras providências.
Autores: Luciana Valverde

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Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 05/03/2024 16:30
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 05/03/2024 16:31
Complemento: Requerido Regime de Urgência Especial pela vereadora Luciana Valverde que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 05/03/2024 16:32
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 05/03/2024 12:20
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 55/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, Parecer nº05/2024 da Comissão permanente de Assistência Social, dos Direitos da Criança, do Adolescente, do Idoso, da Mulher, dos Portadores de Necessidades Especiais e dos Direitos humanos e o Parecer nº 001/2024 da Comissão de Segurança Pública que opinam pela aprovação da Matéria.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 07/03/2024 16:33
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 07/03/2024 12:20
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 055/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, o Parecer nº 005/2024 da Comissão Permanente de Assistência Social, dos Diretos da Criança, do Adolescente, do Idoso, da, da Mulher, dos Portadores de necessidades Especiais e dos Direitos Humanos e o Parecer nº 001/2024 da Comissão de Segurança Pública, que opinam pela aprovação da Matéria.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 14/03/2024 12:12
Complemento: OFº/CM/Nº/630/2024, em anexo, comunicando aprovação ao presente Projeto de Lei.
Sequência: 8 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Veto total. Enviado em: 03/04/2024 15:34
Complemento: Recebido o Ofício nº 218/2024/GP, em anexo, propondo o VETO TOTAL ao presente Projeto de Lei.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 11/04/2024 13:00
Sequência: 10 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 11/04/2024 13:01
Sequência: 11 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 11/04/2024 13:01
Sequência: 12 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Neves
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 16/04/2024 17:36
Complemento: Encaminho ao presidente da Comissão de Justiça, Nobre Vereador Charles Neves, para que avoque ou designe relator para a presente matéria. Elaboração de relatório n° 075/2024.
Resultado: Recebido Data Resposta: 19/04/2024
Sequência: 13 Remetente: Charles Neves Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 19/04/2024 08:42
Complemento: Designo o nobre vereador Jorginho Brum para relatoria da presente matéria.
Sequência: 14 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Jorginho Brum
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 30/04/2024 13:32
Complemento: Encaminhamos para elaboração do relatório n°75/2024. Após, retorne a esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 06/05/2024
Sequência: 15 Remetente: Jorginho Brum Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 06/05/2024 11:42
Complemento: Segue o relatório n°75/2024 para providências.
Sequência: 16 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 14/05/2024 15:09
Complemento: Segue para providências.
Projeto de Lei Nº 00010/2024 Legislativo Data: 29/01/2024
Ementa/Assunto: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE VISORES TRANSPARENTES DE FLUXO DE COMBUSTÍVEL NAS MANGUEIRAS DAS BOMBAS DE COMBUSTÍVEIS NOS POSTOS REVENDEDORES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autores: Luciana Valverde

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Tramitações (8)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 20/02/2024 15:38
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 20/02/2024 15:38
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 20/02/2024 15:38
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Neves
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 27/02/2024 15:32
Complemento: Encaminho ao presidente da Comissão de Justiça, Nobre Vereador Charles Neves, para que avoque ou designe relator para a presente matéria. Elaboração de relatório n° 034/2024.
Resultado: Recebido Data Resposta: 26/03/2024
Sequência: 5 Remetente: Charles Neves Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 26/03/2024 10:04
Complemento: Segue relatório 034/2024 para providências de praxe.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Jane Veiga
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 02/04/2024 14:40
Complemento: Encaminho para que a presidente da Comissão de Finanças avoque ou designe um relator para a matéria, devendo o relatório ser o de n°072/2024. Após, retorne para esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 08/04/2024
Sequência: 7 Remetente: Jane Veiga Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 08/04/2024 10:08
Complemento: Devolvo o presente processo com relatório anexo, conforme solicitação desta comissão.
Sequência: 8 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 17/04/2024 10:04
Complemento: Encaminho para providências.
Projeto de Lei Nº 00156/2023 Legislativo Data: 04/12/2023
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a proibição do despejo de água de caminhões de carga de peixes nas vias públicas do município de Angra dos Reis e dá outras providências.
Autores: Luciana Valverde

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Projeto de Lei Nº 00134/2023 Legislativo Data: 09/08/2023
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a redução da carga horária do servidor público municipal que seja pai ou mãe, tutor, curador ou responsável legal de portador de necessidade especial, e dá outras providências.
Autores: Luciana Valverde

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Projeto de Lei Nº 00119/2023 Legislativo Data: 15/09/2023 Situação: Rejeitado Veto Total
Ementa/Assunto: Cria no âmbito do Município de ANGRA DOS REIS o complemento do Piso Nacional da Enfermagem, conforme Portaria GM/MS nº 1.135, abre crédito especial e dá outras providências.
Autores: Luciana Valverde

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Tramitações (18)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 21/09/2023 09:55
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 21/09/2023 09:58
Complemento: Requerido Regime de urgência Especial pela vereadora Luciana Ferreira de Oliveira, que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 21/09/2023 09:59
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 21/09/2023 10:13
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 274/2023 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente , Comércio, Indústria, Agricultura e pesca e o Parecer nº 0068/2023 da Comissão de Finanças, Orçamento, Habitação, Obra e Serviços públicos, Direitos do Trabalhador e consumidor que opinam pela aprovação da matéria.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 26/09/2023 10:12
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 26/09/2023 10:14
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 274/2023 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente , Comércio, Indústria, Agricultura e pesca e o Parecer nº 0068/2023 da Comissão de Finanças, Orçamento, Habitação, Obra e Serviços públicos, Direitos do Trabalhador e consumidor que opinam pela aprovação da matéria.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 05/10/2023 11:38
Complemento: OFº/CM/Nº/3283/2023, em anexo, comunicando a aprovação do presente Projeto de Lei.
Sequência: 8 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Veto total. Enviado em: 20/10/2023 12:03
Complemento: Recebido o Ofício nº 772/2023/GP, em anexo, propondo o VETO TOTAL ao presente Projeto de Lei.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 31/10/2023 15:23
Sequência: 10 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 31/10/2023 15:24
Sequência: 11 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 31/10/2023 15:25
Sequência: 12 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Neves
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 08/11/2023 10:35
Complemento: Encaminho ao presidente da Comissão de Justiça, Nobre Vereador Charles Neves, para que avoque ou designe relator para a presente matéria. Elaboração de relatório n°348/2023.
Resultado: Recebido Data Resposta: 28/11/2023
Sequência: 13 Remetente: Charles Neves Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 28/11/2023 14:36
Complemento: Segue relatório348/2023 para providências de praxe.
Sequência: 14 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 05/12/2023 15:32
Complemento: Encaminhamos para inclusão em pauta com parecer da Comissão de Justiça anexo.
Sequência: 15 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Única Discussão. Enviado em: 12/12/2023 12:57
Sequência: 16 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Discussão e Votação Única. Enviado em: 12/12/2023 14:48
Complemento: Rejeitado por Unanimidade de votos o Parecer nº 433 /2023 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente , Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, que opina pela Manutenção do Veto Total da matéria.
Sequência: 17 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 18/12/2023 15:39
Complemento: OFº/CM/Nº4295/2023,em anexo, comunicando Rejeição do Veto Total ao presente Projeto de Lei.
Sequência: 18 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência
Objetivo: Ciência e autorização. Enviado em: 21/12/2023 16:11
Complemento: Encaminhamos o presente Projeto de Lei para autorização dessa Presidência para PROMULGAÇÃO, tendo em vista a rejeição ao VETO TOTAL e não constar a manifestação do Sr. Prefeito, nos termos do art. 67, §6º, que diz: "Se o Prefeito não promulgar a Lei em quarenta e oito (48) horas, nos casos de sanção tácita ou rejeição do veto, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não fizer, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo, em igual prazo."
Projeto de Lei Nº 00095/2023 Legislativo Data: 17/07/2023 Situação: Rejeitado Veto Total
Ementa/Assunto: “Dispõe sobre regulamentar o Transporte de pessoas com TEA para tratamento fora domicílio e dá outras providências”
Autores: Luciana Valverde

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Tramitações (21)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 01/08/2023 15:52
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 01/08/2023 15:55
Complemento: Requerido Regime de urgência Especial pela Vereadora Luciana Ferreira de Oliveira, que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 01/08/2023 16:05
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 01/08/2023 16:14
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 180/2023 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, Parecer nº 24/2023 da Comissão Permanente de Assistência Social, dos Direitos da Criança, do Adolescente, do Idoso, da Mulher, dos Portadores de Necessidades Especiais e dos Direitos Humanos e Parecer nº 12/2023 da Comissão Permanente de Saúde, que opinam pela aprovação das Matérias.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 03/08/2023 09:41
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 03/08/2023 09:42
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 180/2023 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, Parecer nº 24/2023 da Comissão Permanente de Assistência Social, dos Direitos da Criança, do Adolescente, do Idoso, da Mulher, dos Portadores de Necessidades Especiais e dos Direitos Humanos e Parecer nº 12/2023 da Comissão Permanente de Saúde, que opinam pela aprovação das Matérias.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 10/08/2023 11:11
Complemento: OF/CM/Nº2341/2023 em anexo, comunicando a aprovação do presente Projeto de Lei.
Sequência: 8 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Veto total. Enviado em: 30/08/2023 11:12
Complemento: Recebido o Ofício nº 630/2023/GP, em anexo, propondo o VETO TOTAL ao presente projeto de Lei.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 31/08/2023 15:06
Sequência: 10 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 31/08/2023 15:28
Sequência: 11 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 31/08/2023 15:29
Sequência: 12 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Neves
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 05/09/2023 12:10
Complemento: Encaminho ao nobre presidente da Comissão de Justiça, Vereador Charles Neves, para que designe ou avoque relator para a matéria. N° do relatório a ser desenvolvido: 280/2023
Sequência: 13 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Neves
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 05/09/2023 12:11
Complemento: Encaminho ao nobre presidente da Comissão de Justiça, Vereador Charles Neves, para que designe ou avoque relator para a matéria. N° do relatório a ser desenvolvido: 280/2023
Resultado: Recebido Data Resposta: 06/11/2023
Sequência: 14 Remetente: Charles Neves Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar as Comissões Enviado em: 06/11/2023 14:01
Complemento: Em cumprimento, designo ao vereador Jorge Brum para relatoria do presente processo. Segue para elaboração do relatório n° 280/2023
Sequência: 15 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Jorginho Brum
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 06/11/2023 15:27
Complemento: Encaminho para elaboração do relatório Nº 280/2023. Após, retorne a esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 16/11/2023
Sequência: 16 Remetente: Jorginho Brum Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 16/11/2023 15:17
Complemento: Segue o relatório de nº 280/2023 para providências.
Sequência: 17 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 28/11/2023 14:58
Complemento: Segue para inclusão em pauta com parecer anexo.
Sequência: 18 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Única Discussão. Enviado em: 12/12/2023 11:37
Sequência: 19 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Discussão e Votação Única. Enviado em: 12/12/2023 15:09
Complemento: Rejeitado por unanimidade de votos o Parecer nº 415/2023 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, que opina pela Manutenção do Veto Total da matéria.
Sequência: 20 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 18/12/2023 16:00
Complemento: OFº/CM/Nº/4296/2023, em anexo, comunicando a Rejeição do Veto Total ao Presente Projeto de Lei.
Sequência: 21 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência
Objetivo: Para ciência e providências. Enviado em: 21/12/2023 16:21
Complemento: Encaminhamos o presente Projeto de Lei para autorização dessa Presidência para PROMULGAÇÃO, tendo em vista a rejeição ao VETO TOTAL e não constar a manifestação do Sr. Prefeito, nos termos do art. 67, §6º, que diz: "Se o Prefeito não promulgar a Lei em quarenta e oito (48) horas, nos casos de sanção tácita ou rejeição do veto, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não fizer, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo, em igual prazo."
Projeto de Lei Nº 00057/2023 Legislativo Data: 16/05/2023 Situação: Rejeitado Veto Parcial
Ementa/Assunto: “Limita a distância de emissão de sons e ruídos que prejudiquem o bem estar do portador de Transtorno do Espectro autista em espaços públicos”.
Autores: Luciana Valverde

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Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 30/05/2023 16:34
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 30/05/2023 16:36
Complemento: Requerido Regime de Urgência Especial pela Vereadora Luciana Ferreira de Oliveira, que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 30/05/2023 16:37
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 30/05/2023 16:44
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 110/2023 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, Parecer nº 0020/2023 da Comissão Permanente de Assistência Social, dos Direitos da Criança, do Adolescente, do Idoso, da mulher, dos Portadores de Necessidades Especiais e dos direitos Humanos, que opinam pela aprovação das Matérias.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 01/06/2023 14:28
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 01/06/2023 14:29
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 110/2023 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, Parecer nº 0020/2023 da Comissão Permanente de Assistência Social, dos Direitos da Criança, do Adolescente, do Idoso, da mulher, dos Portadores de Necessidades Especiais e dos direitos Humanos, que opinam pela aprovação das Matérias.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 12/06/2023 10:25
Complemento: OFº/CM/Nº/1833/2023 comunicando a aprovação do Projeto de Lei nº 057/2023, em anexo.
Sequência: 8 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Veto parcial. Enviado em: 03/07/2023 11:42
Complemento: Recebido o Ofício nº 521/2023/GP, em anexo, propondo o VETO PARCIAL ao presente Projeto de Lei.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 01/08/2023 14:55
Sequência: 10 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 01/08/2023 14:55
Sequência: 11 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 01/08/2023 14:56
Sequência: 12 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Neves
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 04/08/2023 13:31
Complemento: Encaminho para que o presidente da Comissão de Justiça, vereador Charles Neves, para que avoque ou designe relator para a presente matéria. Elaboração de relatório n° 210/2023.
Resultado: Recebido Data Resposta: 28/11/2023
Sequência: 13 Remetente: Charles Neves Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 28/11/2023 14:43
Complemento: Segue relatório 210/2023 para providências de praxe.
Sequência: 14 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 05/12/2023 15:30
Complemento: Encaminhamos para inclusão em pauta com parecer da Comissão de Justiça anexo.
Sequência: 15 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Única Discussão. Enviado em: 12/12/2023 12:23
Sequência: 16 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Discussão e Votação Única. Enviado em: 12/12/2023 15:18
Complemento: Rejeitado por unanimidade de votos o Parecer nº 429/2023 da Comissão, de Justiça, Redação, Assuntos estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria Agricultura e Pesca, que opina pela Manutenção do Veto Parcial da matéria.
Sequência: 17 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 18/12/2023 16:17
Complemento: OFº/CM/Nº/4297/2023, em anexo, comunicando a Rejeição do Veto Parcial ao presente Projeto de Lei.
Sequência: 18 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência
Objetivo: Para ciência e providências. Enviado em: 21/12/2023 16:18
Complemento: Encaminhamos o presente Projeto de Lei para autorização dessa Presidência para PROMULGAÇÃO, tendo em vista a rejeição ao VETO PARCIAL e não constar a manifestação do Sr. Prefeito, nos termos do art. 67, §6º, que diz: "Se o Prefeito não promulgar a Lei em quarenta e oito (48) horas, nos casos de sanção tácita ou rejeição do veto, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não fizer, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo, em igual prazo."

Projeto de Lei

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