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Projeto de Lei Nº 00044/2024 Legislativo
Data do Documento: 04/04/2024Processo: 1197/2024
Ementa: Dispõe sobre o livre ingresso e a permanência em qualquer local, público ou privado, da pessoa com transtorno do espetro autista portanto alimentos para consumo próprio e utensílios e objetos de uso pessoal, e dá outras providências.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Luciana ValverdeVereadorAutor
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ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Original Revisado PDF05/04/2024 15:49:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 11/04/2024 14:57
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 11/04/2024 14:57
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 11/04/2024 14:58
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Neves
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 16/04/2024 16:03
Complemento: Encaminho ao presidente da Comissão de Justiça, Nobre Vereador Charles Neves, para que avoque ou designe relator para a presente matéria. Elaboração de relatório n° 075/2024.
Resultado: Recebido Data Resposta: 18/04/2024
Sequência: 5 Remetente: Charles Neves Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 18/04/2024 16:46
Complemento: Designo o nobre vereador Jorginho Brum para relatoria da presente matéria.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Jorginho Brum
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 30/04/2024 13:36
Complemento: Encaminhamos para elaboração do relatório n°87/2024. Após, retorne a esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 06/05/2024
Sequência: 7 Remetente: Jorginho Brum Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 06/05/2024 11:41
Complemento: Segue o relatório n°87/2024 para providências.
Sequência: 8 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Helinho do Sindicato
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 14/05/2024 14:24
Complemento: Encaminhamos para que o presidente da Comissão de Assistência Social avoque ou designe um relator para a matéria. O relatório deverá ser o de n°100/2024. Após, retorne a esta secretaria.

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