Câmara Municipal de Angra dos Reis

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Projeto de Lei
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Autor: Sargento Thimoteo     
Projeto de Lei Nº 00139/2013 Legislativo Data: 23/09/2013
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de laboratórios de ensino de matemática e português nas escolas públicas de ensino fundamental no Município de Angra dos Reis.
Autores: Sargento Thimoteo

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Tramitações (34)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 26/09/2013 17:29
Complemento: Lido.
Sequência: 2 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 27/09/2013 10:47
Complemento: Encaminho o presente para análise das Comissões competentes.
Documento Gerado: Parecer Nº 057/2017
Sequência: 3 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Chapinha
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 07/11/2013 15:56
Complemento: Encaminho o presente para emissão de relatório.
Resultado: Recebido Data Resposta: 29/11/2013 Documento Gerado: Relatório Jurídico Nº 177/2013
Sequência: 4 Remetente: Canindé do Social Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 29/11/2013 14:14
Complemento: Segue o Processo com relatório em anexo.
Documento Gerado: Parecer Nº 152/2017
Sequência: 5 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Chapinha
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 22/01/2014 16:24
Complemento: Encaminho o presente para correção de relatório.
Resultado: Recebido Data Resposta: 13/02/2014
Sequência: 6 Remetente: Chapinha Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 13/02/2014 14:42
Complemento: Segue o presente processo com relatório em anexo.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Chapinha
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 04/06/2014 17:59
Complemento: Conforme entendimento verbal com o gabinete do Vereador Cleber Antônio da Silva, encaminhamos o Projeto de Lei 139/2013, para análise por parte do Vereador.
Resultado: Recebido Data Resposta: 04/12/2014
Sequência: 8 Remetente: Chapinha Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 04/12/2014 15:45
Complemento: Segue o presente processo com relatório em anexo.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 27/05/2015 11:41
Complemento: Encaminho o presente para análise da Comissão de Justiça, referente ao Ofício nº 556/2014/GP, que versa sobre o Veto Total do referido Projeto.
Sequência: 10 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Jean
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 03/09/2015 10:40
Complemento: Segue para emissão de relatório.
Resultado: Recebido Data Resposta: 03/09/2015
Sequência: 11 Remetente: Jean Destinatário: Assessoria Jurídica das Comissões Permanentes
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 03/09/2015 10:42
Complemento: Segue Relatório/Parecer do Relator/Presidente da Comissão de Justiça.
Sequência: 12 Remetente: Assessoria Jurídica das Comissões Permanentes Destinatário: Chapinha
Objetivo: Parecer Enviado em: 18/03/2016 15:41
Complemento: SEGUE PARA O RELATOR APRESENTAR PARECER.
Sequência: 13 Remetente: Chapinha Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 29/12/2016 10:51
Complemento: Encaminhamos os presentes autos a essa Secretaria, em atendimento ao que preceitua o artigo 111 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Sequência: 14 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 29/12/2016 12:23
Complemento: Encaminhamos os presentes autos a essa Secretaria, em atendimento ao que preceitua o artigo 111 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Sequência: 15 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Claudinho
Objetivo: Parecer Enviado em: 20/02/2014 14:48
Complemento: Encaminho o presente para emissão de relatório, após o vereador ter avocado a matéria.
Resultado: Parecer Emitido Data Resposta: 21/02/2014
Sequência: 16 Remetente: Claudinho Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar as Comissões Enviado em: 21/02/2014 11:45
Complemento: segue anexo o parecer.
Documento Gerado: Parecer Nº 042/2014
Sequência: 17 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 24/02/2014 11:47
Complemento: Encaminho o presente para que siga os trâmites regimentais.
Documento Gerado: Parecer Nº 023/2014
Sequência: 18 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 04/04/2014 12:03
Complemento: Encaminho o presente - PARECER - para que siga os trâmites regimentais.
Documento Gerado: Parecer Nº 131/2017
Sequência: 19 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 30/01/2017 16:52
Complemento: Em 14/04/2014, esta Secretaria recebeu o Ofício nº. 556/2014/GP, em que o Executivo Municipal propõe VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº. 139/2013 - fl. 20. Ato contínuo a Subsecretaria das Comissões Permanentes exarou Parecer nº 086/2015 OPINANDO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI. Ato contínuo o presente fora encaminhado para a Comissão de Justiça para confecção de RELATÓRIO E PARECER, o que fora efetivamente realizado, conforme se depreende da documentação grampeada na contracapa dos autos. Entretanto, HÁ IRREGULARIDADE NO PARECER PROPOSTO PELA COMISSÃO DE JUSTIÇA HAJA VISTA QUE O MESMO FORA ASSINADO SOMENTE PELO RELATOR E, SE FAZ NECESSÁRIO, A ASSINATURA DE 02 (DOIS) MEMBROS. Diante do que determina o art. 111, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, encaminho o presente para que a Mesa Diretora possa se manifestar sobre o assunto. Em tempo, esta Secretaria sugere que o presente seja encaminhado para a Secretaria das Comissões para que a mesma possa reencaminhar para a Comissão de Justiça para que a mesma possa confeccionar NOVO RELATÓRIO e, por conseguinte, PARECER.
Sequência: 20 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 16/03/2017 14:10
Complemento: Encaminho o presente à SECRETARIA DE COMISSÕES para que a mesma possa reencaminhá-lo a comissão competente para confecção de novo Relatório, e posteriormente, parecer, a fim de dar o regular prosseguimento do feito.
Sequência: 21 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Flavinho Araújo
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 22/03/2017 14:41
Complemento: Segue para elaboração de relatório referente à comissão de justiça. Favor atentar-se ao prazo de 14 dias previsto em Regimento Interno. Após, retorne à esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 07/04/2017
Sequência: 22 Remetente: Flavinho Araújo Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 07/04/2017 11:12
Complemento: Segue Relatório nº. 054/2017 para providências.
Sequência: 23 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 27/04/2017 09:54
Complemento: Segue para inclusão na pauta da sessão, após ter cumprido o trâmite regimental.
Sequência: 24 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ciência Enviado em: 28/04/2017 15:12
Complemento: Analisando os autos verifica-se que o Ofício nº. 556/2014/GP, que versa sobre o Veto Total ao Projeto de Lei nº. 139/2013, tramitou, até a presente data, sem a respectiva leitura no expediente (fl. 20-verso), solicito que presente seja incluído na pauta da próxima sessão ordinária para que possamos dar o regular prosseguimento da matéria.
Sequência: 25 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 02/05/2017 15:14
Complemento: Lido no expediente.
Sequência: 26 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 02/05/2017 15:25
Complemento: Conforme informado em cota datada de 28/04/2017 verifica-se que o presente Ofício tramitou sem a devida leitura no expediente. Diante de tal fato, e para sanar a irregularidade apontada, informa que o presente fora lido no expediente de 02/05/2016. Ocorre que existe nos autos Relatório (fls. 31/33) e Parecer nº. 044/2017 (fls. 35/36), exarado pela Comissão de Justiça, com datadas anteriores à leitura do expediente (fl. 20-verso), a saber: 06/04/2017 e 24/04/017, respectivamente. Diante de tal fato, reencaminho para a Secretaria das Comissões para que possa fazer novo Relatório e Parecer com datas posteriores à leitura do expediente.
Resultado: Constitucional Data Resposta: 31/05/2017
Sequência: 27 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar as Comissões Enviado em: 15/05/2017 10:42
Complemento: Certificamos a juntada do Parecer emitido pela Gerência de Suporte Jurídico desta Secretaria. Ato contínuo, enviamos para ciência e análise de referido documento. Após, segue para elaboração de relatório.
Sequência: 28 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Flavinho Araújo
Objetivo: Ciência Enviado em: 01/08/2017 14:50
Complemento: Considerando a informação constante de fls. 37 e a solicitação de fls. 40, reencaminhamos o presente processo para elaboração de Relatório. Após, retornem para prosseguimento.
Resultado: Ciente Data Resposta: 15/08/2017
Sequência: 29 Remetente: Flavinho Araújo Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 15/08/2017 09:17
Complemento: SEGUE O RELATÓRIO Nº. 054/2017, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
Sequência: 30 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 31/08/2017 16:14
Complemento: Concluídos os procedimentos, segue para inclusão em pauta.
Sequência: 31 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 05/09/2017 12:03
Complemento: Segue com Parecer nº 0131/2017, da Comissão de Justiça, para inclusão em pauta.
Sequência: 32 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia. Enviado em: 05/09/2017 12:07
Complemento: Para Única Discussão.
Sequência: 33 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Discussão e Votação Única. Enviado em: 05/09/2017 12:11
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos. Votos favoráveis dos senhores vereadores e vereadoras: Cristiane Brasil da Silva, Flávio Araújo dos Santos, Gedai de Oliveira Sousa, Hélio Severino de Azevedo, Jane Roseli Veiga, Jean Carlos de Almeida, Leandro da Silva Oliveira, Luciana Ferreira de Oliveira Valverde, Marco Antônio Braga da Silva Pinheiro, Marcos Aurélio Coelho, Sérgio Ricardo Gama, Thimóteo Cavalcanti Albuquerque de Sá.
Sequência: 34 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 13/09/2017 12:13
Complemento: OFÍCIO/CM/Nº/3299/2017 comunicando a aprovação do Veto Total.
Projeto de Lei Nº 00119/2013 Legislativo Data: 19/08/2013 Lei Ordinária Nº 03533/2016
Ementa/Assunto: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DAS MULTAS APLICADAS PELA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS.
Autores: Sargento Thimoteo

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Tramitações (23)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 03/09/2013 10:53
Complemento: Lido.
Sequência: 2 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 04/09/2013 10:55
Complemento: Encaminho o presente para análise das Comissões competentes.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Chapinha
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 07/11/2013 10:27
Complemento: Encaminho o presente para emissão de relatório.
Resultado: Recebido Data Resposta: 16/12/2013 Documento Gerado: Parecer Nº 018/2014
Sequência: 4 Remetente: Chapinha Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 16/12/2013 16:36
Complemento: Segue o presente processo com relatório em anexo.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Carlinhos Santo Antônio
Objetivo: Parecer Enviado em: 20/02/2014 14:02
Complemento: Encaminho o presente para emissão de relatório, após o vereador ter avocado a matéria.
Resultado: Parecer Emitido Data Resposta: 19/05/2014
Sequência: 6 Remetente: Carlinhos Santo Antônio Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 19/05/2014 12:21
Complemento: Conforme minuta apresentada.
Sequência: 7 Remetente: Carlinhos Santo Antônio Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 18/06/2014 10:57
Complemento: Segue o presente processo para exarar parecer.
Sequência: 8 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Expediente Enviado em: 18/06/2014 14:53
Complemento: Certifico que o presente processo cumpriu todos os trâmites regulares desta Secretaria, estando, portanto, apto a seguir o curso na Secretaria de Legislação.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 26/06/2014 15:52
Complemento: Encaminho o presente – PARECER - para que siga os trâmites regimentais.
Resultado: Recebido Data Resposta: 27/06/2014
Observação: Arquivado.
Sequência: 10 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 27/05/2015 11:38
Complemento: Encaminho o presente para análise da Comissão de Justiça, referente ao Ofício nº 1340/2014/GP, que versa sobre o Veto Parcial do referido Projeto.
Sequência: 11 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Jean
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 29/09/2015 11:17
Complemento: Encaminho para elaboração de relatório.
Resultado: Recebido Data Resposta: 29/09/2015
Sequência: 12 Remetente: Jean Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 29/09/2015 11:21
Complemento: Segue Relatório/Parecer do Relator/Presidente da Comissão de Justiça.
Sequência: 13 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 06/04/2016 09:11
Complemento: Encaminho o Ofício n°1340/2014 (veto ao PL n°119/2013) para que siga os trâmites regimentais, após passar pelas comissões competentes.
Sequência: 14 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 26/06/2014 15:06
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 15 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão Enviado em: 12/08/2014 15:07
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 16 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 21/05/2014 14:22
Complemento: Encaminho o presente para dar seguimento aos trâmites regimentais.
Sequência: 17 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 23/05/2014 12:06
Complemento: Retornamos o presente para melhor análise.
Sequência: 18 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Carlinhos Santo Antônio
Objetivo: Ciência Enviado em: 23/05/2014 10:12
Complemento: Retornamos o presente para melhor análise.
Resultado: Ciente Data Resposta: 18/06/2014 Documento Gerado: Parecer Nº 214/2014
Sequência: 19 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Maria da Conceição Caldas Rabha
Objetivo: Sancionar / Vetar Enviado em: 15/08/2014 15:11
Complemento: OFº/CM/Nº/1534/2014
Sequência: 20 Remetente: Maria da Conceição Caldas Rabha Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 29/08/2014 15:13
Complemento: Ofício n° 1340/2014/GP Veto parcial ao projeto de lei n° 119/2013.
Sequência: 21 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Discussão Única Enviado em: 24/05/2016 15:23
Complemento: Mantido o veto parcial.
Sequência: 22 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Maria da Conceição Caldas Rabha
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 08/06/2016 15:26
Complemento: OFº/CM/Nº/1495/2016 Comunicamos a V.Exª que esta Casa Legislativa MANTEVE, por maioria de votos, na Sessão Ordinária do dia 24 de maio de 2016, o Veto Parcial ao Projeto de Lei Nº 119/2013, de autoria do Nobre Vereador Thimóteo Cavalcanti Albuquerque de Sá, apresentado pelo Ofício nº 1340/2014/GP.
Sequência: 23 Remetente: Maria da Conceição Caldas Rabha Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 29/06/2016 15:29
Complemento: Sancionado : Ofício n° 693/2016/GP. Lei n° 3.533/2016
Projeto de Lei Nº 00117/2013 Legislativo Data: 19/08/2013
Ementa/Assunto: Denominando RUA ANGRA DOS REIS, localizada na Rua Projetada que acesso a Rua da Limeira, antiga Rua 36 até a Rua 38, juntamente com croqui em anexo, no Parque Mambucaba .
Autores: Sargento Thimoteo

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Tramitações (11)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 03/09/2013 11:02
Complemento: Lido.
Sequência: 2 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 04/09/2013 10:34
Complemento: Encaminho o presente para análise das Comissões competentes..
Sequência: 3 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Chapinha
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 11/09/2013 10:36
Complemento: Segue o presente, para elaboração de relatório.
Resultado: Recebido Data Resposta: 07/10/2013
Sequência: 4 Remetente: Chapinha Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 07/10/2013 15:27
Complemento: Segue o Processo com relatório em anexo.
Documento Gerado: Relatório Jurídico Nº 136/2013
Sequência: 5 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 13/11/2013 16:32
Complemento: Encaminho o presente para dar seguimento aos trâmites regimentais.
Documento Gerado: Parecer Nº 264/2013
Sequência: 6 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 25/10/2013 11:22
Complemento: Lido.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Expediente Enviado em: 25/10/2013 11:23
Complemento: Lido.
Sequência: 8 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 19/11/2013 15:48
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão Enviado em: 21/11/2013 15:50
Complemento: aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 10 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Maria da Conceição Caldas Rabha
Objetivo: Sancionar / Vetar Enviado em: 27/11/2013 15:58
Complemento: Encaminhado: OFº/CM/Nº/5512/2013.
Sequência: 11 Remetente: Maria da Conceição Caldas Rabha Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 03/12/2013 16:00
Complemento: Sancionado : Lei n° 3.178/2013.
Projeto de Lei Nº 00114/2013 Legislativo Data: 09/08/2013 Lei Ordinária Nº 03610/2016
Ementa/Assunto: INSTITUINDO, NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, A CAMPANHA PERMANENTE PARA CONSCIENTIZAÇÃO DOS ALUNOS SOBRE A QUESTÃO DO MEIO AMBIENTE NA CIDADE.
Autores: Sargento Thimoteo

Arquivos (1)
Tramitações (18)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 15/08/2013 09:10
Complemento: Lido.
Sequência: 2 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 20/08/2013 09:11
Complemento: Encaminho o presente para análise das Comissões competentes.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Chapinha
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 16/10/2013 11:40
Complemento: Emitir relatório.
Resultado: Recebido Data Resposta: 08/01/2014
Sequência: 4 Remetente: Chapinha Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 08/01/2014 10:37
Complemento: Encaminho o presente processo com relatório em anexo.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Claudinho
Objetivo: Parecer Enviado em: 20/02/2014 14:45
Complemento: Encaminho o presente para emissão de relatório, após o vereador ter avocado a matéria.
Resultado: Parecer Emitido Data Resposta: 21/02/2014
Sequência: 6 Remetente: Claudinho Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar as Comissões Enviado em: 21/02/2014 13:19
Complemento: Segue anexo o parecer.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 04/04/2014 13:37
Complemento: Encaminho o presente - PARECER - para que siga os trâmites regimentais.
Sequência: 8 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Chapinha
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 04/06/2014 17:43
Complemento: Conforme entendimento verbal com o gabinete do Vereador Cleber Antônio da Silva, encaminhamos o Projeto de Lei 114/2013, para análise por parte do Vereador.
Resultado: Recebido Data Resposta: 04/12/2014
Sequência: 9 Remetente: Chapinha Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 04/12/2014 16:09
Complemento: Segue o presente processo com relatório em anexo.
Sequência: 10 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 27/05/2015 12:09
Complemento: Encaminho o presente para análise da Comissão de Justiça, referente ao Ofício nº 553/2014/GP, que versa sobre o Veto Total do referido Projeto.
Sequência: 11 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Discussão Única Enviado em: 17/11/2016 09:36
Complemento: Parecer número 156/2014 aprovado por unanimidade de votos, com votos favoráveis dos seguintes vereadores: Jorge Eduardo de Britto Rabha; Jairo Magno de Castro; Hélio Severino de Azevedo; Eduardo da Silva Godinho; Thimóteo Cavalcanti A. de Sá; José Antônio Azevedo Gomes; Luís Cláudio Pereira das Dores; Jorge Eduardo de Britto Rabha; Maria do Carmo Aguiar; Cléber Antônio da Silva.
Sequência: 12 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Maria da Conceição Caldas Rabha
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 25/11/2016 09:37
Complemento: Veto rejeitado OF /CM /N°/2774 /2016.
Sequência: 13 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 28/12/2016 11:54
Complemento: ENCAMINHO O PRESENTE, EM CUMPRIMENTO AO ART. 111 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA.
Sequência: 14 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 29/12/2016 12:54
Complemento: ENCAMINHO O PRESENTE, EM ATENDIMENTO AO ARTIGO 111 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA.
Sequência: 15 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 29/12/2016 12:55
Complemento: ENCAMINHO O PRESENTE, EM ATENDIMENTO AO ARTIGO 111 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA.
Sequência: 16 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 29/12/2016 12:57
Complemento: ENCAMINHO O PRESENTE, EM ATENDIMENTO AO ARTIGO 111 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA.
Sequência: 17 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Maria da Conceição Caldas Rabha
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 29/12/2016 14:13
Complemento: OFº/CM/Nº/2953/2016. Comunicando a Vossa Excelência que a Câmara Municipal de Angra dos Reis Promulgou o referido Projeto com o número de Lei 3.610, em 07 de dezembro de 2016.
Sequência: 18 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 24/02/2014 13:24
Complemento: Encaminho o presente para que siga os trâmites regimentais.
Documento Gerado: Parecer Nº 017/2014
Projeto de Lei Nº 00113/2013 Legislativo Data: 09/08/2013
Ementa/Assunto: Criando o estacionamento rotativo pago em vias públicas, organizado em área branca (2 horas), amarela (4 horas), azul (6 horas) e área verde (8horas), em áreas determinadas.
Autores: Sargento Thimoteo

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Tramitações (1)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Arquivar Enviado em: 25/11/2014 16:05
Complemento: Arquivado através do memorando Nº 172/2014/GVTCAS, que encontra-se apensado ao Projeto.
Projeto de Lei Nº 00112/2013 Legislativo Data: 05/04/2013
Ementa/Assunto: “Dispõe sobre a atenção especial do Município ao idoso com 60 (sessenta) anos ou mais, em situação de vulnerabilidade ou risco social, semi dependente, objetivando proporcionar-lhe acolhimento, abrigo diurno, cuidados, proteção e convivência adequados a suas necessidades”.
Autores: Sargento Thimoteo

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Tramitações (13)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 15/08/2013 09:07
Complemento: Lido.
Sequência: 2 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 20/08/2013 09:08
Complemento: Encaminho o presente para análise das Comissões competentes.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Chapinha
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 21/11/2013 11:09
Complemento: Emissão de relatório.
Resultado: Recebido Data Resposta: 16/12/2013
Sequência: 4 Remetente: Chapinha Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 16/12/2013 16:41
Complemento: Segue o presente processo com relatório em anexo.
Documento Gerado: Parecer Nº 009/2014
Sequência: 5 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Lia
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 25/03/2014 14:58
Complemento: Encaminho para elaboração de relatório.
Sequência: 6 Remetente: Lia Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 26/08/2014 11:32
Complemento: Encaminho o presente para que siga os trâmites regimentais.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 03/09/2014 16:44
Complemento: Encaminho para finalização dos trâmites.
Sequência: 8 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 04/09/2014 16:05
Complemento: Lido.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 30/09/2014 16:20
Complemento: Parecer nº 234/2014, da Comissão de Assistência Social, manifestando-se contrariamente à aprovação do referido Projeto de Lei. Aprovado por maioria de votos, com o voto contrário do vereador Thimoteo Cavalcanti A. de Sá.
Sequência: 10 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão Enviado em: 02/10/2014 16:22
Complemento: Parecer nº 234/2014, da Comissão de Assistência Social, manifestando-se contrariamente a aprovação do referido Projeto de Lei. Aprovado por maioria de votos, com o voto contrário do vereador Thimoteo Cavalcanti A. de Sá.
Sequência: 11 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Sargento Thimoteo
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 14/10/2014 16:19
Complemento: MMº/SL/Nº806/2014. Sugerindo ao vereador Thimoteo Cavalcanti A. de Sá que seja transformado o referido Projeto de Lei de sua autoria, em projeto de Lei Indicativo.
Sequência: 12 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Lia
Objetivo: Pedido de Vistas Enviado em: 27/08/2014 10:44
Sequência: 13 Remetente: Lia Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 02/09/2014 16:43
Complemento: Encaminho para que seja dada continuidade a tramitação.
Documento Gerado: Parecer Nº 234/2014
Projeto de Lei Nº 00111/2013 Legislativo Data: 09/08/2013
Ementa/Assunto: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DAS TAXAS E OUTRAS DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADA DOS VEÍCULOS REMOVIDOS PARA DEPÓSITOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Autores: Sargento Thimoteo

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Tramitações (36)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 15/08/2013 08:51
Complemento: Lido.
Sequência: 2 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 20/08/2013 08:55
Complemento: Encaminho o presente para análise das Comissões competentes.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Chapinha
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 07/11/2013 16:07
Complemento: Encaminho o presente para emissão de relatório.
Resultado: Recebido Data Resposta: 28/11/2013 Documento Gerado: Relatório Jurídico Nº 179/2013
Sequência: 4 Remetente: Chapinha Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 28/11/2013 11:52
Complemento: Segue o processo com relatório em anexo.
Documento Gerado: Projeto de Lei Nº 00340/2013
Sequência: 5 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Carlinhos Santo Antônio
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 16/12/2013 14:45
Complemento: Encaminho o presente, após o vereador ter avocado a matéria, para emissão de relatório.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Carlinhos Santo Antônio
Objetivo: Parecer Enviado em: 09/08/2013 16:27
Resultado: Parecer Emitido Data Resposta: 19/05/2014
Sequência: 7 Remetente: Carlinhos Santo Antônio Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 18/06/2014 10:58
Complemento: Segue o presente processo para exarar parecer.
Sequência: 8 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 18/06/2014 11:55
Complemento: Certifico que o presente processo cumpriu todos os trâmites regulares desta Secretaria, estando, portanto, apto a seguir o curso na Secretaria de Legislação.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 18/06/2014 11:55
Complemento: Certifico que o presente processo cumpriu todos os trâmites regulares desta Secretaria, estando, portanto, apto a seguir o curso na Secretaria de Legislação.
Sequência: 10 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 18/06/2014 11:56
Complemento: Certifico que o presente processo cumpriu todos os trâmites regulares desta Secretaria, estando, portanto, apto a seguir o curso na Secretaria de Legislação
Sequência: 11 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Expediente Enviado em: 18/06/2014 14:24
Complemento: Segue a propositura, após o cumprimento dos trâmites pertinentes, para que os pareceres 213/2014 CF e 340/2014 CJ sejam incluídos no expediente.
Resultado: Lido Data Resposta: 18/06/2014
Sequência: 12 Remetente: Carlinhos Santo Antônio Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Arquivar Enviado em: 30/12/2014 09:48
Complemento: Encaminhado em 19/05/2014 com minuta de parecer do processo em questão que foi gerado Parecer nº 213/2014 em 16/06/2014.
Sequência: 13 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 27/05/2015 11:31
Complemento: Encaminho o presente para análise da Comissão de Justiça, referente ao Ofício nº 1408/2014/GP, que versa sobre o Veto Total do referido Projeto.
Sequência: 14 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Jean
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 11/11/2015 10:40
Complemento: Encaminho para elaboração de relatório.
Resultado: Recebido Data Resposta: 06/12/2016
Sequência: 15 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 21/05/2014 14:03
Complemento: Encaminho o presente para dar seguimento aos trâmites regimentais.
Sequência: 16 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Carlinhos Santo Antônio
Objetivo: Ciência Enviado em: 23/05/2014 11:04
Complemento: Retornamos o presente para melhor análise.
Resultado: Ciente Data Resposta: 30/12/2014 Documento Gerado:
Sequência: 17 Remetente: Carlinhos Santo Antônio Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 19/05/2014 14:22
Complemento: Conforme minuta apresentada.
Documento Gerado: Parecer Nº 213/2014
Sequência: 18 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 23/05/2014 15:59
Complemento: Retornamos o presente para melhor análise.
Documento Gerado: Parecer Nº 111/2013
Sequência: 19 Remetente: Jean Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Arquivar Enviado em: 06/12/2016 11:06
Complemento: Segue para arquivo.
Sequência: 20 Remetente: Jean Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Arquivar Enviado em: 06/12/2016 11:06
Complemento: Segue para arquivo.
Sequência: 21 Remetente: Jean Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Arquivar Enviado em: 06/12/2016 11:07
Complemento: Segue para arquivo.
Sequência: 22 Remetente: Jean Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Arquivar Enviado em: 06/12/2016 11:07
Complemento: Segue para arquivo.
Sequência: 23 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 28/12/2016 12:24
Complemento: Encaminho o presente em cumprimento ai art. 111 do Regimento Interno desta Casa Legislatva.
Sequência: 24 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 31/01/2017 09:03
Complemento: Analisando os autos verifica-se que se trata de VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº. 111/2013, proposto pelo Executivo Municipal, na forma do Ofício nº. 1408/2014/GP, recebido em 08/09/2014 - fls. 21/22. Tal processo fora encaminhado para Subsecretaria das Comissões Permanentes, oportunidade em que fora exarado PARECER TÉCNICO opinando pelo NÃO ACOMPANHAMENTO DO VETO TOTAL PROPOSTO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL - fls. 23/30. Em 11/11/2015 o presente procedimento fora encaminhado para a Comissão de Justiça para confecção de RELATÓRIO, conforme se depreende da papeleta de acompanhamento de fl. 31. Ocorre que em 06/12/2016, o Nobre Vereador Jean Carlos de Almeida, manifestou pelo ARQUIVAMENTO do presente, sem apresentar JUSTIFICATIVA. Nesta mesma data, esta Secretaria tomou conhecimento de que há um processo administrativo de nº. 6.421/2014, que trata da mesma matéria relacionada ao VETO TOTAL PROPOSTO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL, com PARECER TÉCNICO, exarado pela Gerência de Suporte Jurídico da Subsecretaria das Comissões Permanentes, OPINANDO FAVORAVELMENTE AO VETO – fls. 39/41. Logo, não há dúvida de que há 02 (dois) PARECERES TÉCNICOS DISTINTOS acerca do mesmo VETO, aqui discutido – fls. 23/30 e 39/41. Diante de tal fato, esta Secretaria determinou o DESENTRANHAMENTO DE TODOS OS DOCUMENTOS CONSTANTES NO PROCESSO Nº. 6.421/2014, SUBSTITUINDO-OS POR CÓPIAS, DEVIDAMENTE AUTENTICADAS POR SERVIDOR DESTA CASA LEGISLATIVA, E, POR CONSEGUINTE, DETERMINOU A SUA JUNTADA AO PRESENTE PROCEDIMENTO – fls. 34/44. Ato contínuo, determinou o ARQUIVAMENTO do procedimento em comento. Diante de tal fato, e do que preceitua o art. 111 do Regimento Interno, solicito um posicionamento da Mesa Diretora acerca do caso em tela. Por oportuno, esta Secretaria SUGERE que o presente procedimento seja encaminhado para a PROCURADORIA, desta Casa Legislativa, para que a mesma possa se manifestar acerca da DIVERGÊNCIA DO PARECERES APRESENTADOS, e informar qual o PARECER TÉCNICO DEVE PREVALECER.
Sequência: 25 Remetente: Presidência Destinatário: Procuradoria
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 16/03/2017 14:22
Complemento: Encaminho à Procuradoria para manifestação quanto a divergência dos pareceres apresentados, indicando qual dos dois deve prevalecer. Após, retorne os autos para demais providências.
Sequência: 26 Remetente: Procuradoria Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 20/04/2017 12:51
Complemento: SEGUE PARECER JURÍDICO ANEXO AOS AUTOS.
Sequência: 27 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar as Comissões Enviado em: 24/04/2017 15:03
Complemento: Encaminho o presente para análise das comissões competentes.
Resultado: Encaminhado Data Resposta: 24/04/2017
Sequência: 28 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Luciana Valverde
Objetivo: Ciência Enviado em: 26/04/2017 09:13
Complemento: Segue para designação de Relator. Ato contínuo, segue para análise e elaboração de Relatório.
Sequência: 29 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 31/07/2017 11:13
Complemento: Recebidos os autos para elaboração do Parecer referente à Comissão de Justiça e Redação. No entanto, compulsando-se os autos, verificamos que o carimbo constante de fls. 35v, pertinente à leitura do Projeto no expediente da sessão Plenária do dia 18/09/14 encontra-se sem assinatura, nos transmitindo dúvidas quanto a sua realização de fato. Desta forma, necessário se faz o esclarecimento quanto a efetiva leitura do presente processo em sessão, necessário, pois, ao regular prosseguimento do feito. Neste sentido, encaminhamos à averiguação desta Secretaria de Legislação, para então, posteriormente, realizarmos os procedimentos de praxe. Att.
Sequência: 30 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 09/08/2017 09:49
Complemento: Em atendimento a cota de fl. 57 informo que a presente propositura fora lida no expediente 15/08/2013, conforme se depreende das cópias da ata em anexo. Ante o exposto, reencaminho o presente para o regular prosseguimento do feito.
Sequência: 31 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 22/08/2017 12:36
Complemento: Concluídos os procedimentos, segue para inclusão em pauta.
Sequência: 32 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Discussão Única Enviado em: 29/08/2017 15:49
Complemento: Aprovado o Parecer nº 108/2017 por unanimidade de votos. Com os votos favoráveis dos senhores vereadores: Canindé do Social, Flavinho, Gedai de Oliveira Sousa, Helinho do Sindicato, Jane Veiga, Jean, Kamu, Léo Marmoraria, Luciana Valverde, Marquinho Coelho, Sargento Thimoteo e Titi Brasil.
Sequência: 33 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 29/08/2017 15:55
Sequência: 34 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 01/09/2017 15:58
Complemento: OFÍCIO/CM/Nº/3130/2017
Sequência: 35 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Arquivado em virtude da aprovação do veto. Enviado em: 01/09/2017 16:00
Sequência: 36 Remetente: Luciana Valverde Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 07/07/2017 15:17
Complemento: Segue para as providências de praxe.
Documento Gerado: Parecer Nº 108/2017
Projeto de Lei Nº 00063/2013 Legislativo Data: 21/02/2013 Lei Ordinária Nº 03470/2016
Ementa/Assunto: Dispõem sobre a criação da praça do conhecimento em Angra dos Reis - RJ.
Autores: Sargento Thimoteo

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Tramitações (15)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 15/10/2013 10:54
Complemento: Lido.
Sequência: 2 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 18/10/2013 10:56
Complemento: Encaminho o presente para análise das Comissões competente.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Chapinha
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 07/11/2013 16:01
Complemento: Encaminho o presente para emissão de relatório.
Resultado: Recebido Data Resposta: 29/11/2013 Documento Gerado: Relatório Jurídico Nº 178/2013
Sequência: 4 Remetente: Chapinha Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 29/11/2013 12:02
Complemento: Segue o Processo com relatório em anexo.
Documento Gerado: Parecer Nº 341/2013
Sequência: 5 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Claudinho
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 16/12/2013 14:37
Complemento: Encaminho o presente, após o vereador ter avocado a matéria, para emissão de relatório.
Resultado: Recebido Data Resposta: 18/12/2013
Sequência: 6 Remetente: Claudinho Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar as Comissões Enviado em: 18/12/2013 10:05
Complemento: Segue anexo o parecer.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 04/04/2014 13:37
Complemento: Encaminho o presente - PARECER - para que siga os trâmites regimentais.
Sequência: 8 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 27/05/2015 11:53
Complemento: Encaminho o presente para análise da Comissão de Justiça, referente ao Ofício nº 555/2014/GP, que versa sobre o Veto Total do referido Projeto.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 29/06/2015 15:28
Sequência: 10 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Jean
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 03/09/2015 10:29
Complemento: Segue a propositura para emissão de relatório.
Resultado: Recebido Data Resposta: 03/09/2015
Sequência: 11 Remetente: Jean Destinatário: Assessoria Jurídica das Comissões Permanentes
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 03/09/2015 10:35
Complemento: Segue Relatório/Parecer do Relator/Presidente da Comissão de Justiça.
Sequência: 12 Remetente: Assessoria Jurídica das Comissões Permanentes Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 14/12/2015 12:43
Complemento: Segue Parecer para Primeira Discussão.
Sequência: 13 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Arquivar Enviado em: 27/03/2017 11:30
Complemento: Após tomadas as devidas providências: arquive-se.
Sequência: 14 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Arquivar Enviado em: 27/03/2017 11:35
Complemento: Após tomadas as devidas providências: arquive-se.
Sequência: 15 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 20/02/2014 12:04
Complemento: Encaminho para que seja feita a tramitação final, após o projeto ter passado pelas comissões competentes.
Documento Gerado: Parecer Nº 363/2013
Projeto de Lei Nº 00046/2013 Legislativo Data: 27/03/2013
Ementa/Assunto: instituído o serviço de transporte individual de passageiros denominado “Moto Táxi”.
Autores: Sargento Thimoteo

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