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Lei Ordinária Nº 01345/2002

Data do Documento: 30/12/2002 Situação: Não consta revogação expressa Ementa: Institui a Contribuição de Iluminação Pública, CIP, e dá outras providências. Observação: Livro: 139 Folha: 121 à 123 Alterações: Alterado dispositivos e revogada pela Lei 2.259/2009

[ Autoria ] Nenhum Registro Encontrado!

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar LEI MUNICIPAL Nº 1.345, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002. Original 20/02/2017 14:10:00

[ Classificação ] Classificação ENERGIA ELÉTRICA

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 00262/1984 30/12/2002 Revoga o § 2º do art. 75, o inciso III do art. 78, o art. 82, e o item III da tabela do anexo VI. Esta lei é alterada por Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 02259/2009 30/12/2002 Altera dispositivos e tabela do anexo. Lei Ordinária Nº 02596/2010 30/12/2002 Citada Lei Ordinária Nº 03408/2015 30/12/2002 Altera dispositivos. Lei Ordinária Nº 03918/2020 30/12/2002 Altera dispositivos.

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