| Lei Ordinária Nº 03408/2015 |
| Data do Documento: 14/10/2015 | Situação: Não consta revogação expressa | | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00052/2015 | | Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.345, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUIU A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Este arquivo serve apenas para consulta, não substituindo o texto publicado no boletim oficial do município de Angra dos Reis.) | | Observação: (Este arquivo serve apenas para consulta, não substituindo o texto publicado no boletim oficial do município de Angra dos Reis.) |
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