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Lei Ordinária Nº 00262/1984
Data do Documento: 21/12/1984Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Institui o Código Tributário do Município.
Observação: Livro: 54 Folha: 81V À 200 Alterações: 345/1986, 387/1987, 402/1984, 488/1995, 649/1997, 824/1999, 877/1999, 1203/2002, 404/1984, 506/1984, 507/1984, 508/1984, 1261/2002, 1345/2002, 509/1984, 010/1990, 236/1992, 269/1993, 1445/2003, 1461/2004, Alterado dispositivos pela Lei 2.492/2010, 3.693/2017.
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Visualizar 		Lei Ordinária Nº 00262/1984Original04/10/2017 10:57:00
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Esta lei é alterada por
NormaDataResumo
Lei Ordinária Nº 00010/1990 21/12/1984 Altera artigo 87
Lei Ordinária Nº 00071/1990 21/12/1984 Altera diversos dispositivos
Lei Ordinária Nº 00164/1991 21/12/1984 Modificam redações dos artigos 88, 188, 260 e 262 e ainda Anexo VII, cita art. 261 e revoga seus dispositivos
Lei Ordinária Nº 00236/1992 21/12/1984 Suprimi o parágrafo único do art. 88
Lei Ordinária Nº 00243/1992 21/12/1984 Cita art. 188
Lei Ordinária Nº 00251/1992 21/12/1984 Altera vários dispositivos
Lei Ordinária Nº 00253/1992 21/12/1984 Altera anexo VII
Lei Ordinária Nº 00254/1992 21/12/1984 Revigora os paragrafos 1 e 2 do artigo 13
Lei Ordinária Nº 00269/1993 21/12/1984 Revogados arts. 259 a 264
Lei Ordinária Nº 00274/1985 21/12/1984 altera o art. 13 § 1º
Lei Ordinária Nº 00288/1993 21/12/1984 Citada
Lei Ordinária Nº 00289/1993 21/12/1984 Citada
Lei Ordinária Nº 00327/1993 21/12/1984 Revoga os artigos 84 a 97.
Lei Ordinária Nº 00329/1993 21/12/1984 Revoga os artigos 84 a 97.
Lei Ordinária Nº 00345/1986 21/12/1984 altera diversos artigos
Lei Ordinária Nº 00387/1987 21/12/1984 Acresce o inciso XII ao artigo 35.
Lei Ordinária Nº 00401/1994 21/12/1984 Modifica anexo VII
Lei Ordinária Nº 00402/1987 21/12/1984 Altera inciso XXIII e acresce inciso XXXI
Lei Ordinária Nº 00404/1987 21/12/1984 Altera vários dispositivos da lei.
Lei Ordinária Nº 00488/1995 21/12/1984 Altera vários dispositivos
Lei Ordinária Nº 00506/1989 21/12/1984 Altera artigo 269
Lei Ordinária Nº 00507/1989 21/12/1984 Altera vários dispositivos
Lei Ordinária Nº 00508/1989 21/12/1984 Altera vários dispositivos
Lei Ordinária Nº 00509/1989 21/12/1984 Altera vários dispositivos
Lei Ordinária Nº 00766/1998 21/12/1984 Cita inciso I, item 2, do art. 115
Lei Ordinária Nº 00820/1999 21/12/1984 Modifica vários dispositivos
Lei Ordinária Nº 00824/1999 21/12/1984 Altera dispositivos
Lei Ordinária Nº 00877/1999 21/12/1984 Altera redação
Lei Ordinária Nº 01142/2001 21/12/1984 Altera a alinea B, do inciso II, do art. 2º, acrecenta § 3º no art 5º, acrecenta §4º no art. 7, altera os § 1º e 2º do art. 9º, § único do art. 11, art 12. 13, § 1º do art 15, art 21, 30, 52, os incisos V a XIII do art. 66,
Lei Ordinária Nº 01203/2002 21/12/1984 Altera artigo 259 à 264.
Lei Ordinária Nº 01261/2002 21/12/1984 Altera vários dispositivos.
Lei Ordinária Nº 01322/2002 21/12/1984 Cita art. 31.
Lei Ordinária Nº 01345/2002 21/12/1984 Revoga o § 2º do art. 75, o inciso III do art. 78, o art. 82, e o item III da tabela do anexo VI.
Lei Ordinária Nº 01445/2003 21/12/1984 Altera e revoga dispositivos.
Lei Ordinária Nº 01461/2004 21/12/1984 Cita inciso I do art. 2º, alínea "a"
Lei Ordinária Nº 01755/2006 21/12/1984 Modifica redação do art. 157
Lei Ordinária Nº 02228/2009 21/12/1984 Revoga o paragrafo único do art 52, altera o artigo 40 e seu § único, altera o item IV do anexo VI
Lei Ordinária Nº 02492/2010 21/12/1984 Altera incisos XIII e XIV do art. 66
Lei Ordinária Nº 02493/2010 21/12/1984 Altera o § 1º do art 5, art. 10 e art 19 e seu inciso XII e § 5º do mesmo, e acrescenta art. 6°-A, e revoga alínea "d" do inciso I do art. 6° e o art. 14.
Lei Ordinária Nº 02627/2010 21/12/1984 cita art. 162
Lei Ordinária Nº 02850/2011 21/12/1984 Altera o item IV do anexo VI
Lei Ordinária Nº 03100/2013 21/12/1984 Altera o artigo 19.
Lei Ordinária Nº 03221/2014 21/12/1984 Alterada
Lei Ordinária Nº 03260/2014 21/12/1984 Altera o artigo 109
Lei Ordinária Nº 03458/2016 21/12/1984 ALTERA A LEI Nº 262, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1984, NO QUE TANGE AOS SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS
Lei Ordinária Nº 03458/2016 21/12/1984 ALTERA A LEI Nº 262, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1984, NO QUE TANGE AOS SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS
Lei Ordinária Nº 03458/2016 21/12/1984 ALTERA A LEI Nº 262, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1984, NO QUE TANGE AOS SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS
Lei Ordinária Nº 03458/2016 21/12/1984 ALTERA A LEI Nº 262, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1984, NO QUE TANGE AOS SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS
Lei Ordinária Nº 03693/2017 21/12/1984
Lei Ordinária Nº 03724/2017 21/12/1984
Lei Ordinária Nº 03870/2019 21/12/1984 ALTERA ARTIGOS 29, 30 E 164.
Lei Ordinária Nº 03904/2019 21/12/1984 Citada.
Lei Ordinária Nº 03923/2020 21/12/1984 Altera o art. 69, §3.
Lei Ordinária Nº 04000/2021 21/12/1984 Altera os artigos 11 e 163.
Lei Ordinária Nº 04010/2021 21/12/1984 Citada.
Lei Ordinária Nº 04011/2021 21/12/1984 Citado o art. 188.
Lei Ordinária Nº 04061/2022 21/12/1984 Revoga o art. 230.
Lei Ordinária Nº 04097/2022 21/12/1984 Citado art. 7º.
Lei Ordinária Nº 04114/2022 21/12/1984 Altera.
Lei Ordinária Nº 04115/2022 21/12/1984 Altera os artigos 259 a 261 e revoga os artigos 262 a 264.
Lei Ordinária Nº 04159/2022 21/12/1984 Revoga e Altera dispositivos dos artigos 67 e 37.
Lei Ordinária Nº 04193/2023 21/12/1984 Altera os Artigos 31 e 37.

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