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Lei Ordinária Nº 03918/2020

Data do Documento: 02/01/2020 Situação: Sancionada Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00044/2019 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.345, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 - QUE INSTITUIU A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP; INSTITUI O ARRANJO DE GARANTIAS A SEREM PRESTADAS PELO PODER CONCEDENTE NO ÂMBITO DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Fernando Antônio Ceciliano Jordão Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar LEI Nº 3.918/2020. Original Digitalizado 27/07/2021 15:33:00

[ Classificação ] Classificação Administração Municipal FINANÇAS E ORÇAMENTO

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 01345/2002 02/01/2020 Altera dispositivos.

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