Câmara Municipal de Angra dos Reis

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Projeto de Lei
Projeto de Lei Nº 00397/2025 Legislativo Data: 14/08/2025 Situação: Lido no Expediente
Ementa/Assunto: Institui as Práticas Integrativas e Complementares – PICs – no Município de Angra dos Reis e dá outras providências.
Autores: Kelven da Saúde

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Tramitações (6)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 04/09/2025 16:19
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 04/09/2025 16:22
Complemento: Requerido Regime de Urgência Simples pelo vereador Sargento Kelven da Saúde que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 04/09/2025 16:23
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Léo Marmoraria
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 29/09/2025 13:26
Complemento: Encaminhamos para que o presidente da Comissão de Justiça avoque a relatoria ou designe relator para a matéria. Após, retorne para esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 02/10/2025
Sequência: 5 Remetente: Léo Marmoraria Destinatário: Assessoria Jurídica das Comissões Permanentes
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 02/10/2025 11:44
Complemento: Recebido o processo, designo relator da matéria legislativa o Vereador CHARLES NEVES.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Neves
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 07/10/2025 13:57
Complemento: Segue para elaboração de relatório da Comissão de Justiça. Após, retorne para esta secretaria.
Projeto de Lei Nº 00396/2025 Legislativo Data: 28/08/2025 Situação: Lido no Expediente
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a criação do Espaço de Acolhimento Temporário para pacientes liberados dos hospitais municipais de Angra dos Reis no período da madrugada e dá outras providências.
Autores: Sargento Thimoteo Cavalcanti

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Tramitações (7)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 04/09/2025 16:16
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 04/09/2025 16:16
Complemento: Requerido Regime de Urgência Simples pelo vereador Sargento Thimoteo Cavalcanti que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 04/09/2025 16:17
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Léo Marmoraria
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 18/09/2025 16:45
Complemento: Encaminhamos para que o presidente da Comissão de Justiça avoque a relatoria ou designe relator para a matéria. Após, retorne para esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 24/09/2025
Sequência: 5 Remetente: Léo Marmoraria Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 24/09/2025 12:34
Complemento: Recebido o processo, avoco a relatoria, segue relatório para as demais providências.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Jane Veiga
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 07/10/2025 11:55
Complemento: Segue para que a presidente da Comissão de Assistência Social avoque a relatoria ou designe relator para a matéria. Relatório n°233/2025. Após, retorne para esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 13/10/2025
Sequência: 7 Remetente: Jane Veiga Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 13/10/2025 08:56
Complemento: Como presidente da comissão de assistência, segue o relatório nº 233/2025, em anexo. Devolvo o presente para secretaria competente para dar seguimento.
Projeto de Lei Nº 00395/2025 Legislativo Data: 25/08/2025
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a autorização de a Superintendência de Bem-Estar Animal de Angra dos Reis realizar atendimento veterinário gratuito a animais de tutores de baixa renda, protetores independentes e organizações de proteção animal previamente cadastrados; institui triagem social, estabelece critérios de acesso, permite convênios e captação de recursos e dá outras providências.
Autores: Marquinho Coelho

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Tramitações (3)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 28/08/2025 14:46
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 28/08/2025 14:48
Complemento: Requerido Regime de Urgência simples, pelo vereador Marquinho Coelho. Aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 28/08/2025 14:48
Projeto de Lei Nº 00394/2025 Legislativo Data: 05/08/2025
Ementa/Assunto: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO O COMPLEXO ESPORTIVO VEREADOR BRANCO NO BAIRRO DO FRADE.
Autores: Léo Marmoraria

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Projeto de Lei Nº 00393/2025 Legislativo Data: 05/08/2025
Ementa/Assunto: Institui como ‘’Maio Roxo’’ o Projeto para a Conscientização e importância sobre doenças inflamatórias intestinais (DIIs) no Município de Angra dos Reis, e dá outras providências.
Autores: Kelven da Saúde
Projeto de Lei Nº 00392/2025 Legislativo Data: 01/08/2025
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a instituição da programação cultural anual na feira de eventos do município, com foco em música popular brasileira, atividades lúdicas, oficinas artísticas e rodas de poesia, valorizando artistas locais e promovendo a integração comunitária.
Autores: Sargento Thimoteo Cavalcanti

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Tramitações (5)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 02/09/2025 11:04
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 02/09/2025 11:05
Complemento: Requerido Regime de Urgência simples pelo vereador Sargento Timotheo que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 02/09/2025 11:06
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Léo Marmoraria
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 14/10/2025 15:45
Complemento: Encaminhamos para que o presidente da Comissão de Justiça avoque ou designe um relator para as matérias. Após, retorne para esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 21/10/2025
Sequência: 5 Remetente: Léo Marmoraria Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 21/10/2025 13:59
Complemento: Recebido o processo, avoco a relatoria, segue relatório para as demais providências.
Projeto de Lei Nº 00391/2025 Legislativo Data: 01/08/2025
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a implantação de cursos técnicos gratuitos no bairro Parque Mambucaba, com foco nas áreas de Administração, Saúde, Turismo e Tecnologia, e dá outras providências.
Autores: Sargento Thimoteo Cavalcanti

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Tramitações (5)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 02/09/2025 10:57
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 02/09/2025 11:02
Complemento: Requerido Regime de Urgência simples pelo vereador Sargento Timotheo que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 02/09/2025 11:03
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Léo Marmoraria
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 21/10/2025 14:46
Complemento: Segue para elaboração de relatório.
Resultado: Recebido Data Resposta: 21/10/2025
Sequência: 5 Remetente: Léo Marmoraria Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 21/10/2025 15:04
Complemento: Recebido o processo, avoco a relatoria, segue relatório para as demais providências.
Projeto de Lei Nº 00390/2025 Legislativo Data: 01/08/2025
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de extensores/máscaras para uso de medicamentos inalatórios destinados a crianças, nas unidades de saúde do município de Angra dos Reis, e dá outras providências.
Autores: Sargento Thimoteo Cavalcanti

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Tramitações (4)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 21/10/2025 16:07
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 21/10/2025 16:10
Complemento: Requerido Regime de Urgência Simples pelo Vereador , aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 21/10/2025 16:10
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Helinho do Sindicato
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 10/11/2025 11:59
Complemento: Segue para elaboração do relatório n°363/2025 da Comissão de Justiça. Após, retorne para esta secretaria.
Projeto de Lei Nº 00389/2025 Legislativo Data: 01/08/2025
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de energia fotovoltaica (solar) nas repartições públicas do Município de Angra dos Reis e dá outras providências.
Autores: Marcelinho Bob

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Tramitações (5)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 30/09/2025 15:31
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 01/10/2025 15:47
Complemento: Lido e Requerido Regime de Urgência Simples pelo Vereador Marcelinho Bob, que foi Aprovado por Unanimidade de votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 30/09/2025 15:33
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Léo Marmoraria
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 21/10/2025 14:46
Complemento: Segue para elaboração de relatório.
Resultado: Recebido Data Resposta: 21/10/2025
Sequência: 5 Remetente: Léo Marmoraria Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 21/10/2025 15:05
Complemento: Recebido o processo, avoco a relatoria, segue relatório para as demais providências.
Projeto de Lei Nº 00388/2025 Legislativo Data: 01/08/2025
Ementa/Assunto: Institui o Dia Municipal pelo Fim do Feminicídio, a ser celebrado anualmente no dia 25 de março, no Município de Angra dos Reis, e dá outras providências..
Autores: Jane Veiga

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Tramitações (7)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 02/09/2025 11:12
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 03/09/2025 11:15
Complemento: Requerido Regime de Urgência simples pelo vereador Jane Veiga que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 02/09/2025 11:16
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Léo Marmoraria
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 18/09/2025 16:45
Complemento: Encaminhamos para que o presidente da Comissão de Justiça avoque a relatoria ou designe relator para a matéria. Após, retorne para esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 24/09/2025
Sequência: 5 Remetente: Léo Marmoraria Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 24/09/2025 12:26
Complemento: Recebido o processo, designo relator da matéria legislativa o Vereador HELINHO DO SINDICATO.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Helinho do Sindicato
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 25/09/2025 13:08
Complemento: Segue para a elaboração do relatório nº 244/2025. Após, retorne para esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 08/10/2025
Observação: INSTITUI O DIA MUNICIPAL PELO FIM DO FEMINICIDIO, A SER CEELBRADO ANUALMENTE NO DIA 25 DE MARÇO, NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Sequência: 7 Remetente: Helinho do Sindicato Destinatário: Assessoria Jurídica das Comissões Permanentes
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 08/10/2025 11:01
Complemento: Diante do exposto, opino favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 00388/2025, por reconhecer sua relevância social, sua adequação jurídica e sua contribuição para o fortalecimento das políticas públicas de enfrentamento à violência de gênero no Município de Angra dos Reis.

Projeto de Lei

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