Projeto de Lei |
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| Projeto de Lei Nº 00363/2025 Legislativo |
Data: 17/07/2025 |
| Ementa/Assunto: Dispõe sobre a criação do Dia do Brincar, a ser realizado toda sexta-feira em todas as unidades escolares do Município de Angra dos Reis, e dá outras providências. |
| Autores: Titi Brasil |
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| Projeto de Lei Nº 00362/2025 Legislativo |
Data: 17/07/2025 |
| Ementa/Assunto: Dispõe sobre a proibição de veicular publicidade e propaganda de agentes operadores de apostas virtuais (Bets) e jogos de azar no Município de Angra dos Reis e dá outras providências. |
| Autores: Greg Duarte |
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Arquivos (3)
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| Projeto de Lei Nº 00361/2025 Legislativo |
Data: 17/07/2025 |
| Ementa/Assunto: Dispõe sobre o cadastro e a sinalização das residências de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) de forma facultativa por meio de georreferenciamento no Município de Angra dos Reis, como medida de apoio à segurança e à resposta emergencial. |
| Autores: Nilsinho Batalhador |
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Arquivos (3)
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| Projeto de Lei Nº 00357/2025 Legislativo |
Data: 15/08/2025 |
| Ementa/Assunto: Dispõe sobre a instalação obrigatória de desfibrilador externo automático (DEA) em locais, eventos e veículos que específica e dá outras providências. |
| Autores: Chapinha |
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Arquivos (3)
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Arquivos (1)
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| Projeto de Lei Nº 00355/2025 Legislativo |
Data: 13/08/2025 |
| Ementa/Assunto: Dispõe sobre a atividade de fiscalização parlamentar e o livre acesso do vereador aos locais e documentos dos órgãos públicos municipais e dos prestadores de serviços públicos no âmbito do Município de Angra dos Reis. |
| Autores: Greg Duarte |
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Arquivos (3)
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Arquivos (3)
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Projeto de Lei (3747 registro(s)) |
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