| Projeto de Lei Nº 00390/2025 Legislativo |
| Data do Documento: 01/08/2025 | Processo: 9148/2025 | | Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de extensores/máscaras para uso de medicamentos inalatórios destinados a crianças, nas unidades de saúde do município de Angra dos Reis, e dá outras providências. |
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