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Projeto de Lei Nº 00390/2025 Legislativo

Data do Documento: 01/08/2025 Processo: 9148/2025 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de extensores/máscaras para uso de medicamentos inalatórios destinados a crianças, nas unidades de saúde do município de Angra dos Reis, e dá outras providências.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Sargento Thimoteo Cavalcanti Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Original Revisado PDF 20/10/2025 15:54:00 Visualizar   Arquivo em PDF 20/10/2025 15:48:00 Visualizar   Original revisado 20/10/2025 15:53:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Expediente Enviado em: 21/10/2025 16:07 Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 21/10/2025 16:10 Complemento: Requerido Regime de Urgência Simples pelo Vereador , aprovado por unanimidade de votos. Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 21/10/2025 16:10 Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Helinho do Sindicato Objetivo: Encaminhado Enviado em: 10/11/2025 11:59 Complemento: Segue para elaboração do relatório n°363/2025 da Comissão de Justiça. Após, retorne para esta secretaria.

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