Projeto de Lei Nº 00388/2025 Legislativo |
Data do Documento: 01/08/2025 | Processo: 9141/2025 | Ementa: Institui o Dia Municipal pelo Fim do Feminicídio, a ser celebrado anualmente no dia 25 de março, no Município de Angra dos Reis, e dá outras providências.. |
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