Câmara Municipal de Angra dos Reis

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Projeto de Lei

Projeto de Lei Nº 00417/2025 Legislativo	Data: 29/09/2025	Situação: Aprovado
Ementa/Assunto: CRIA A COORDENADORIA DE PROTEÇÃO DE DADOS JUNTO À SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E A COORDENADORIA DE SUPORTE À PRESIDÊNCIA JUNTO À SECRETARIA DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA; ACRESCENTA ATRIBUIÇÕES E ALTERA A EXIGÊNCIA DE NÍVEL DE ESCOLARIDADE PARA A OCUPAÇÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, ALTERANDO-SE A RESOLUÇÃO Nº 001/2011 E SUAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 3.768/2018.
Autores: Mesa Diretora 2025/2026

Arquivos (4)

Tramitações (7)

Tramitação

Sequência: 1

Remetente: Secretaria de Legislação

Destinatário: Plenário

Objetivo: Expediente

Enviado em: 30/09/2025 10:56

Sequência: 2

Remetente: Plenário

Destinatário: Secretaria de Legislação

Objetivo: Lido no Expediente.

Enviado em: 30/09/2025 10:58

Complemento: Requerido Regime de Urgência Especial pelo vereador Edinho Rodrigues que foi aprovado por unanimidade de votos.

Sequência: 3

Remetente: Secretaria de Legislação

Destinatário: Plenário

Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão.

Enviado em: 30/09/2025 10:58

Sequência: 4

Remetente: Plenário

Destinatário: Secretaria de Legislação

Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação

Enviado em: 30/09/2025 11:08

Complemento: Aprovado por maioria de votos com votos contrário dos vereadores Greguy Duarte, Marcelinho Bob e Thimoteo Cavalcanti o Parecer 299/2025 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca e Parecer nº 41/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento, Saneamento, Habitação, Obras, e Serviços Públicos e dos Direito do consumidor, que opinam pela aprovação da Matéria.

Sequência: 5

Remetente: Secretaria de Legislação

Destinatário: Plenário

Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão.

Enviado em: 02/10/2025 15:22

Sequência: 6

Remetente: Plenário

Destinatário: Secretaria de Legislação

Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão.

Enviado em: 02/10/2025 15:23

Complemento: Aprovado por maioria de votos com voto contrário do vereador Greguy Duarte o Parecer 299/2025 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca e Parecer nº 41/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento, Saneamento, Habitação, Obras, e Serviços Públicos e dos Direito do consumidor, que opinam pela aprovação da Matéria.

Sequência: 7

Remetente: Secretaria de Legislação

Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO

Objetivo: Encaminhado

Enviado em: 03/10/2025 11:41

Complemento: OFº/CM/Nº/2981/2025, em anexo, comunicando a aprovação do presente Projeto de Lei.

Projeto de Lei Nº 00416/2025 Legislativo	Data: 23/09/2025
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade do Município de Angra dos Reis custear transporte, hospedagem e alimentação de pacientes e acompanhantes que necessitem realizar tratamento médico fora do município e dá outras providências.
Autores: Sargento Thimoteo Cavalcanti

Arquivos (1)

Projeto de Lei Nº 00415/2025 Legislativo	Data: 26/08/2025
Ementa/Assunto: Dispõe sobre o auxílio financeiro para mães atípicas, ou responsáveis legais atípicos, a ser apreciado e adequado pelo Executivo.
Autores: Titi Brasil

Arquivos (3)

Tramitações (5)

Tramitação

Sequência: 1

Remetente: Secretaria de Legislação

Destinatário: Plenário

Objetivo: Expediente

Enviado em: 30/09/2025 14:59

Sequência: 2

Remetente: Plenário

Destinatário: Secretaria de Legislação

Objetivo: Lido no Expediente.

Enviado em: 30/09/2025 15:01

Sequência: 3

Remetente: Secretaria de Legislação

Destinatário: Secretaria das Comissões

Objetivo: Exarar Parecer

Enviado em: 30/09/2025 15:02

Sequência: 4

Remetente: Secretaria das Comissões

Destinatário: Léo Marmoraria

Objetivo: Encaminhado

Enviado em: 21/10/2025 14:46

Complemento: Segue para elaboração de relatório.
Resultado: Recebido	Data Resposta: 21/10/2025

Sequência: 5

Remetente: Léo Marmoraria

Destinatário: Secretaria das Comissões

Objetivo: Encaminhado.

Enviado em: 21/10/2025 15:03

Complemento: Recebido o processo, avoco a relatoria, segue relatório para as demais providências.

Projeto de Lei Nº 00414/2025 Legislativo	Data: 20/09/2025
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a unificação voluntária das matrículas dos professores da rede pública municipal de Angra dos Reis e dá outras providências.
Autores: Sargento Thimoteo Cavalcanti

Arquivos (4)

Projeto de Lei Nº 00413/2025 Legislativo	Data: 04/09/2025
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a Carteira de Identificação do Portador de Doença Crônica (CIPDC), destinada a garantir direitos de prioridade e acessibilidade no atendimento, e dá outras providências.
Autores: Sargento Thimoteo Cavalcanti

Arquivos (4)

Tramitações (7)

Tramitação

Sequência: 1

Remetente: Secretaria de Legislação

Destinatário: Plenário

Objetivo: Expediente

Enviado em: 25/09/2025 09:46

Sequência: 2

Remetente: Plenário

Destinatário: Secretaria de Legislação

Objetivo: Lido no Expediente.

Enviado em: 25/09/2025 09:47

Sequência: 3

Remetente: Secretaria de Legislação

Destinatário: Secretaria das Comissões

Objetivo: Exarar Parecer

Enviado em: 25/09/2025 09:49

Sequência: 4

Remetente: Secretaria das Comissões

Destinatário: Léo Marmoraria

Objetivo: Encaminhado

Enviado em: 30/09/2025 16:17

Complemento: Encaminhamos para que o Presidente da Comissão de Justiça avoque ou designe o relator para a matéria. Após retorne a esta Secretaria.

Sequência: 5

Remetente: Secretaria das Comissões

Destinatário: Léo Marmoraria

Objetivo: Encaminhado

Enviado em: 30/09/2025 16:17

Complemento: Encaminhamos para que o Presidente da Comissão de Justiça avoque ou designe o relator para a matéria. Após retorne a esta Secretaria.
Resultado: Recebido	Data Resposta: 02/10/2025

Sequência: 6

Remetente: Léo Marmoraria

Destinatário: Secretaria das Comissões

Objetivo: Encaminhar

Enviado em: 02/10/2025 11:47

Complemento: Recebido o processo, avoco a relatoria, segue relatório para as demais providências.

Sequência: 7

Remetente: Secretaria das Comissões

Destinatário: Jane Veiga

Objetivo: Encaminhado

Enviado em: 10/11/2025 12:24

Complemento: Segue para que a presidente da Comissão de Direitos da Pessoa com Deficiência avoque a relatoria ou designe relator para a matéria. Após, retorne para esta secretaria. Relatório n°368/2025.

Projeto de Lei Nº 00412/2025 Legislativo	Data: 16/09/2025
Ementa/Assunto: Institui a Semana da Fibromialgia no município de Angra dos Reis e dá outras providências.
Autores: Kelven da Saúde

Arquivos (3)

Tramitações (5)

Tramitação

Sequência: 1

Remetente: Secretaria de Legislação

Destinatário: Plenário

Objetivo: Expediente

Enviado em: 23/09/2025 14:19

Sequência: 2

Remetente: Plenário

Destinatário: Secretaria de Legislação

Objetivo: Lido no Expediente.

Enviado em: 23/09/2025 14:18

Complemento: Lido e Requerido Regime de Urgência Simples pelo Vereador Dudu do Turismo, que foi Aprovado por Unanimidade de votos.

Sequência: 3

Remetente: Secretaria de Legislação

Destinatário: Secretaria das Comissões

Objetivo: Exarar Parecer

Enviado em: 23/09/2025 14:20

Sequência: 4

Remetente: Secretaria das Comissões

Destinatário: Léo Marmoraria

Objetivo: Encaminhado

Enviado em: 21/10/2025 14:46

Complemento: Segue para elaboração de relatório.
Resultado: Recebido	Data Resposta: 21/10/2025

Sequência: 5

Remetente: Léo Marmoraria

Destinatário: Secretaria das Comissões

Objetivo: Encaminhado.

Enviado em: 21/10/2025 15:03

Complemento: Recebido o processo, avoco a relatoria, segue relatório para as demais providências.

Projeto de Lei Nº 00411/2025 Legislativo	Data: 04/09/2025
Ementa/Assunto: Institui a obrigatoriedade da construção de parapeitos ou guarda-corpos nos valões, canais e cursos d’água abertos em todas as regiões do Município de Angra dos Reis, visando à segurança da população e à prevenção de acidentes, e dá outras providências.
Autores: Sargento Thimoteo Cavalcanti

Arquivos (4)

Tramitações (4)

Tramitação

Sequência: 1

Remetente: Secretaria de Legislação

Destinatário: Plenário

Objetivo: Expediente

Enviado em: 23/09/2025 15:18

Sequência: 2

Remetente: Plenário

Destinatário: Secretaria de Legislação

Objetivo: Lido no Expediente.

Enviado em: 23/09/2025 15:32

Complemento: Lido e Requerido Regime de Urgência Simples pelo Vereador Dudu Do Turismo, que foi Aprovado por Unanimidade de votos.

Sequência: 3

Remetente: Secretaria de Legislação

Destinatário: Secretaria das Comissões

Objetivo: Exarar Parecer

Enviado em: 23/09/2025 15:33

Sequência: 4

Remetente: Secretaria das Comissões

Destinatário: Helinho do Sindicato

Objetivo: Encaminhado

Enviado em: 21/10/2025 15:01

Complemento: Segue para elaboração de relatório da Comissão de Justiça. Após, retorne para esta secretaria.

Projeto de Lei Nº 00410/2025 Legislativo	Data: 08/09/2025
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a criação do Serviço de Transporte Domiciliar para pacientes com dificuldades de locomoção, após alta hospitalar no município de Angra dos Reis, e dá outras providências.
Autores: Sargento Thimoteo Cavalcanti

Arquivos (4)

Tramitações (5)

Tramitação

Sequência: 1

Remetente: Secretaria de Legislação

Destinatário: Plenário

Objetivo: Expediente

Enviado em: 23/09/2025 14:51

Sequência: 2

Remetente: Plenário

Destinatário: Secretaria de Legislação

Objetivo: Lido no Expediente.

Enviado em: 23/09/2025 15:25

Complemento: Lido e Requerido Regime de Urgência Simples pelo Vereador Dudu Do Turismo, que foi Aprovado por Unanimidade de votos.

Sequência: 3

Remetente: Secretaria de Legislação

Destinatário: Secretaria das Comissões

Objetivo: Exarar Parecer

Enviado em: 23/09/2025 14:57

Sequência: 4

Remetente: Secretaria das Comissões

Destinatário: Léo Marmoraria

Objetivo: Encaminhado

Enviado em: 21/10/2025 14:46

Complemento: Segue para elaboração de relatório.
Resultado: Recebido	Data Resposta: 21/10/2025

Sequência: 5

Remetente: Léo Marmoraria

Destinatário: Secretaria das Comissões

Objetivo: Encaminhado.

Enviado em: 21/10/2025 15:04

Complemento: Recebido o processo, avoco a relatoria, segue relatório para as demais providências.

Projeto de Lei Nº 00409/2025 Legislativo	Data: 18/09/2025
Ementa/Assunto: Institui o Programa Cidade Colorida, Memória Viva no Município de Angra dos Reis, destinado à pintura artística a obras públicas de contenção, e dá outras providências.
Autores: Titi Brasil

Arquivos (4)

Tramitações (4)

Tramitação

Sequência: 1

Remetente: Secretaria de Legislação

Destinatário: Plenário

Objetivo: Expediente

Enviado em: 23/09/2025 14:28

Sequência: 2

Remetente: Plenário

Destinatário: Secretaria de Legislação

Objetivo: Lido no Expediente.

Enviado em: 23/09/2025 14:34

Complemento: Lido e Requerido Regime de Urgência Simples pelo Vereador Dudu Do Turismo, que foi Aprovado por Unanimidade de votos.

Sequência: 3

Remetente: Secretaria de Legislação

Destinatário: Secretaria das Comissões

Objetivo: Exarar Parecer

Enviado em: 23/09/2025 14:35

Sequência: 4

Remetente: Secretaria das Comissões

Destinatário: Charles Neves

Objetivo: Encaminhado

Enviado em: 21/10/2025 15:21

Complemento: Segue para elaboração de relatório. Após, retorne para esta secretaria.

Projeto de Lei Nº 00408/2025 Legislativo	Data: 16/09/2025
Ementa/Assunto: Institui o Programa Municipal “Sair Remando” voltado à prática esportiva inclusiva, destinado aos munícipes em geral, portadores de necessidades especiais e pessoas com doenças ocultas, e dá outras providências.
Autores: Jane Veiga

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