Câmara Municipal de Angra dos Reis

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Projeto de Lei
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Autor: Kelven da Saúde     
Projeto de Lei Nº 00431/2025 Legislativo Data: 09/10/2025
Ementa/Assunto: “Dispões sobre a Concessão de Título de Utilidade Pública Municipal para a Entidade ISUR e dá outras providências”.
Autores: Kelven da Saúde

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Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 16/10/2025 15:48
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 16/10/2025 15:50
Complemento: LIDO E REQUERIDO REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES PELO VEREADOR SARGENTO THIMOTEO CAVALCANTE. APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS O REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 16/10/2025 15:52
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Léo Marmoraria
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 10/11/2025 12:06
Complemento: Segue para elaboração do relatório n°366/2025 da Comissão de Justiça. Após, retorne para esta secretaria.
Projeto de Lei Nº 00429/2025 Legislativo Data: 09/10/2025
Ementa/Assunto: Institui, no âmbito do Município de Angra dos Reis, no bairro da Santa Rita do Bracui, (Santa Rita II), a implantação de retentores de impurezas de águas pluviais para prevenção de enchentes visando preservar o meio ambiente, e da outras providências.
Autores: Kelven da Saúde
Projeto de Lei Nº 00428/2025 Legislativo Data: 09/10/2025
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a denominação de logradouro público como Rua Heraldo Simplício Dias a área com início na Rua da Guariba no bairro Piraquara, 2º Distrito deste Município.
Autores: Kelven da Saúde

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Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 14/10/2025 16:42
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 14/10/2025 16:43
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 14/10/2025 16:44
Projeto de Lei Nº 00427/2025 Legislativo Data: 09/10/2025
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a denominação de logradouro público como Rua Thereza da Rocha Plácido, bairro Piraquara, 2º Distrito deste Município.
Autores: Kelven da Saúde

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Tramitações (3)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 14/10/2025 16:54
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 14/10/2025 16:56
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 14/10/2025 17:03
Projeto de Lei Nº 00424/2025 Legislativo Data: 24/09/2025
Ementa/Assunto: Institui a implantação de retentores de impureza de águas pluviais a fim de prevenir enchentes e preservar o meio ambiente no âmbito do Município de Angra dos Reis, e dá outras providências.
Autores: Kelven da Saúde

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Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 07/10/2025 14:10
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 07/10/2025 14:12
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 07/10/2025 14:13
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Léo Marmoraria
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 21/10/2025 14:46
Complemento: Segue para elaboração de relatório.
Resultado: Recebido Data Resposta: 21/10/2025
Sequência: 5 Remetente: Léo Marmoraria Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 21/10/2025 15:01
Complemento: Recebido o processo, avoco a relatoria, segue relatório para as demais providências.
Projeto de Lei Nº 00423/2025 Legislativo Data: 24/09/2025
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a proibição de obstruir, danificar e ocupar irregularmente calçadas e passeios públicos no município de Angra dos Reis, e dá outras providências.
Autores: Kelven da Saúde

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Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 07/10/2025 14:21
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 07/10/2025 14:22
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 07/10/2025 14:23
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Léo Marmoraria
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 21/10/2025 14:46
Complemento: Segue para elaboração de relatório.
Resultado: Recebido Data Resposta: 21/10/2025
Sequência: 5 Remetente: Léo Marmoraria Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 21/10/2025 15:02
Complemento: Recebido o processo, avoco a relatoria, segue relatório para as demais providências.
Projeto de Lei Nº 00421/2025 Legislativo Data: 17/09/2025
Ementa/Assunto: Institui o Protocolo de Atendimento à Mulher (PAM) no âmbito do Município de Angra dos Reis e dá outras providências.
Autores: Kelven da Saúde

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Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 07/10/2025 14:29
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 07/10/2025 14:30
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 07/10/2025 14:30
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Helinho do Sindicato
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 21/10/2025 15:01
Complemento: Segue para elaboração de relatório da Comissão de Justiça. Após, retorne para esta secretaria.
Projeto de Lei Nº 00412/2025 Legislativo Data: 16/09/2025
Ementa/Assunto: Institui a Semana da Fibromialgia no município de Angra dos Reis e dá outras providências.
Autores: Kelven da Saúde

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Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 23/09/2025 14:19
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 23/09/2025 14:18
Complemento: Lido e Requerido Regime de Urgência Simples pelo Vereador Dudu do Turismo, que foi Aprovado por Unanimidade de votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 23/09/2025 14:20
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Léo Marmoraria
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 21/10/2025 14:46
Complemento: Segue para elaboração de relatório.
Resultado: Recebido Data Resposta: 21/10/2025
Sequência: 5 Remetente: Léo Marmoraria Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 21/10/2025 15:03
Complemento: Recebido o processo, avoco a relatoria, segue relatório para as demais providências.
Projeto de Lei Nº 00400/2025 Legislativo Data: 05/08/2025
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a concessão de preferência no agendamento de consultas e exames na rede municipal de saúde para pais, familiares, responsáveis e acompanhantes de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e pessoas com Síndrome de Down e dá outras providências.
Autores: Kelven da Saúde

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Tramitações (5)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 23/09/2025 15:42
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 23/09/2025 15:43
Complemento: Lido e Requerido Regime de Urgência Simples pelo Vereador Dudu Do Turismo, que foi Aprovado por Unanimidade de votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 23/09/2025 15:44
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Neves
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 21/10/2025 15:21
Complemento: Segue para elaboração de relatório. Após, retorne para esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 07/11/2025
Sequência: 5 Remetente: Charles Neves Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 07/11/2025 13:21
Complemento: Segue relatório nº 350 para providencias de praxe
Projeto de Lei Nº 00399/2025 Legislativo Data: 05/08/2025
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a criação da Semana Municipal de ‘Qualidade de vida da Mulher no Período do Climatério’, a ser realizada anualmente na semana do dia 18 de março.
Autores: Kelven da Saúde

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