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Projeto de Lei Nº 00424/2025 Legislativo

Data do Documento: 24/09/2025 Processo: 10475/2025 Ementa: Institui a implantação de retentores de impureza de águas pluviais a fim de prevenir enchentes e preservar o meio ambiente no âmbito do Município de Angra dos Reis, e dá outras providências.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Kelven da Saúde Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 3/10/2025 Visualizar   Anexos 3/10/2025 Visualizar   Original Revisado PDF 6/10/2025 13:25:00 Visualizar   Original revisado 6/10/2025 13:25:00 Visualizar   Arquivo em PDF 6/10/2025 13:21:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Expediente Enviado em: 07/10/2025 14:10 Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 07/10/2025 14:12 Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 07/10/2025 14:13

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