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Projeto de Lei Nº 00421/2025 Legislativo

Data do Documento: 17/09/2025	Processo: 10455/2025
Ementa: Institui o Protocolo de Atendimento à Mulher (PAM) no âmbito do Município de Angra dos Reis e dá outras providências.

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

Kelven da Saúde

Vereador

Autor

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Arquivo em PDF

6/10/2025 12:16:00

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Original Revisado PDF

6/10/2025 12:45:00

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Original revisado

6/10/2025 12:45:00

[ Tramitação ]

Tramitação

Sequência: 1

Remetente: Secretaria de Legislação

Destinatário: Plenário

Objetivo: Expediente

Enviado em: 07/10/2025 14:29

Sequência: 2

Remetente: Plenário

Destinatário: Secretaria de Legislação

Objetivo: Lido no Expediente.

Enviado em: 07/10/2025 14:30

Sequência: 3

Remetente: Secretaria de Legislação

Destinatário: Secretaria das Comissões

Objetivo: Exarar Parecer

Enviado em: 07/10/2025 14:30