| Data do Documento: 09/10/2025 | Processo: 10630/2025 | | Ementa: Institui, no âmbito do Município de Angra dos Reis, no bairro da Santa Rita do Bracui, (Santa Rita II), a implantação de retentores de impurezas de águas pluviais para prevenção de enchentes visando preservar o meio ambiente, e da outras providências. |
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