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Lei Ordinária Nº 01783/2007
Data do Documento: 13/04/2007Situação: Revogada
Ementa: Altera as Leis Municipais nºs 578/97, 1.435/03 e 1.576/05, que dispõem sobre o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.
Observação: Alterações: Alterada pela Lei 1967/2008, Alterado dispositivos pela Lei 2140/2009
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 Original13/4/2007
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Classificação
Pesquisa Científica/Tecnológica
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Altera a lei
NormaDataResumo
Lei Ordinária Nº 00578/1997 13/04/2007 Revogada
Lei Ordinária Nº 01435/2003 13/04/2007 Revogada
Lei Ordinária Nº 01576/2005 13/04/2007 Revogada

Esta lei é alterada por
NormaDataResumo
Lei Ordinária Nº 01967/2008 13/04/2007 Modifica diversos dispositivos
Lei Ordinária Nº 02140/2009 13/04/2007 Revogada

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