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Lei Ordinária Nº 00578/1997

Data do Documento: 03/07/1997 Situação: Revogada Ementa: Institui o Conselho Municipal de Educação, na forma que preceituam a Lei Orgânica Municipal e a nova lei de diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências. Observação: Alterações: Alterada pela Lei 1.435, Alterada pela Lei 1.576/2005

[ Autoria ] Nenhum Registro Encontrado!

[ Classificação ] Classificação Pesquisa Científica/Tecnológica

[ Relacionamentos ] Esta lei é alterada por Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 01435/2003 03/07/1997 Altera vários dispositivos. Lei Ordinária Nº 01576/2005 03/07/1997 Da nova redação ao artigo 5° Lei Ordinária Nº 01783/2007 03/07/1997 Revogada Lei Ordinária Nº 02140/2009 03/07/1997 Revogada Lei Ordinária Nº 02582/2010 03/07/1997 citada

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