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Lei Ordinária Nº 03842/2019

Data do Documento: 04/02/2019 Situação: Sancionada Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00004/2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO MUNICIPAL DO AMBIENTE DE ANGRA DOS REIS - IMAAR E SOBRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS PARA MAIOR EFICIÊNCIA NA EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS MUNICIPAIS DE MEIO AMBIENTE.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Fernando Antônio Ceciliano Jordão Prefeito Autor

[ Classificação ] Classificação Administração Municipal MEIO AMBIENTE

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 01683/2006 04/02/2019 Citada. Lei Ordinária Nº 01980/2008 04/02/2019 Altera art. 1º e Anexo. Lei Ordinária Nº 02704/2010 04/02/2019 Altera art. 1º e Anexo. Esta lei é alterada por Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 03877/2019 04/02/2019 Altera Art. 27. Lei Ordinária Nº 03913/2019 04/02/2019

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