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Lei Ordinária Nº 03877/2019
Data do Documento:
16/09/2019
Situação:
Sancionada.
Projeto de Lei:
Projeto de Lei Nº 00026/2019
Ementa:
REVOGA A LEI Nº 1.921, DE 10 DE JANEIRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
[ Autoria ]
Autor Legislativo
Origem
Iniciativa
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Prefeito
Autor
[ Arquivos ]
Arquivo
Descrição
Versão
Data do Arquivo
Visualizar
LEI N.º 3.877/2019
Original Digitalizado
14/2/2020 10:34:00
[ Classificação ]
Classificação
Administração Municipal
[ Relacionamentos ]
Altera a lei
Norma
Data
Resumo
Lei Ordinária Nº 01921/2008
16/09/2019
Revoga.
Lei Ordinária Nº 03841/2019
16/09/2019
Altera o Art. 14.
Lei Ordinária Nº 03842/2019
16/09/2019
Altera Art. 27.
Lei Ordinária Nº 03844/2019
16/09/2019
Altera Art. 2º.
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