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Lei Ordinária Nº 01731/2006

Data do Documento: 30/10/2006 Situação: Não consta revogação expressa Ementa: Altera Dispositivos da Lei 343/LO/94, alterada pela Lei 495/LO/96, e dá outras providências.. Observação: Livro: 180 Folha: 179 e 180

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[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Lei Ordinária Nº 01731/2006 Original 30/10/2006 Visualizar   Original 30/10/2006

[ Classificação ] Classificação CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 00343/1994 30/10/2006 Cita lei e altera dispositivos Lei Ordinária Nº 00495/1996 30/10/2006 Revogada Esta lei é alterada por Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 01844/2007 30/10/2006 Altera art. 2º Lei Ordinária Nº 01918/2007 30/10/2006 Citada Lei Ordinária Nº 02843/2011 30/10/2006 Altera o § 2º do art. 4º, Altera o conselho Lei Ordinária Nº 03762/2018 30/10/2006 Revoga.

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