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Lei Ordinária Nº 02843/2011

Data do Documento: 26/12/2011 Situação: Sancionada Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 343/L.O. de 17 de Março de 1994, alterada pela Lei nº 1.731, de 30 de Outubro de 2006 e dá outras providências.

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[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Lei Ordinária Nº 02843/2011 Original 26/12/2011

[ Classificação ] Classificação Administração de Pessoal

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 00343/1994 26/12/2011 Altera o art. 5º, cita a criação do Coselho Lei Ordinária Nº 01731/2006 26/12/2011 Altera o § 2º do art. 4º, Altera o conselho Esta lei é alterada por Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 03762/2018 26/12/2011 Revoga.

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