LEI MUNICIPAL Nº 1.670, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2006

 

Autor: Prefeito Municipal, Fernando Antônio Ceciliano Jordão

 

(Vide Lei Municipal nº 1.929, de 2008)

(Vide Lei Municipal nº 2.061, de 2008)

 

Dá nova redação a dispositivo da Lei Municipal nº 1.204, de 2 de janeiro de 2002.

 

A Câmara Municipal de Angra dos Reis aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º  O art. 18 da Lei Municipal nº 1.204, de 2 de janeiro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 18.  Os eventuais saldos deficitários apurados nos seis primeiros anos subsequentes à implantação do SAAE serão subvencionados pelo Executivo Municipal.” (NR)

 

Art. 2º  Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 2 de janeiro de 2006.

 

Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, 13 de Fevereiro de 2006.

 

Fernando Antônio Ceciliano Jordão

Prefeito