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Lei Ordinária Nº 00878/1999

Data do Documento: 29/12/1999 Situação: Não consta revogação expressa Ementa: Institui a taxa de serviços sanitários Municipal e dá providências Observação: Livro: 122 Folha: 104 à 108

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[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Lei Ordinária Nº 00878/1999 Original 22/2/2017 13:53:00

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[ Relacionamentos ] Esta lei é alterada por Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 03208/2013 29/12/1999 Citada Lei Ordinária Nº 03332/2015 29/12/1999 Lei Ordinária Nº 03922/2020 29/12/1999 Acrescenta o art. 4º-A.

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