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Lei Ordinária Nº 03922/2020

Data do Documento: 26/03/2020 Situação: Sancionada Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00006/2020 Ementa: Dispõe sobre isenção da taxa anual relativo a revalidação de licença a assentimento sanitário enquanto perdurarem os decretos municipais de controle e prevenção da pandemia CORONAVÍRUS (COVID-19).

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Fernando Antônio Ceciliano Jordão Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar LEI Nº 3.922/2020. Original Digitalizado 27/7/2021 16:36:00

[ Classificação ] Classificação Tributação

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 00878/1999 26/03/2020 Acrescenta o art. 4º-A.

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