| Lei Ordinária Nº 03332/2015 |
| Data do Documento: 16/01/2015 | Situação: Não consta revogação expressa | | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00044/2014 | | Ementa: ALTERA A LEI N° 878, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Este arquivo serve apenas para consulta, não substituindo o texto publicado no boletim oficial do município de Angra dos Reis.) | | Observação: Lei Ordinária Nº 3.332/2015
(Este arquivo serve apenas para consulta, não substituindo o texto publicado no boletim oficial do município de Angra dos Reis.) |
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