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Lei Ordinária Nº 03208/2013

Data do Documento: 26/12/2013 Situação: Não consta revogação expressa Ementa: Institui o Código Sanitário do Município de Angra dos Reis, estabelece penalidades e dá outras providências.

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[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Lei Ordinária nº 3208/2013 Com as alterações inseridas pela Lei nº 3.549, de 08 de julho de 2016. Original 22/9/2016 15:14:00

[ Classificação ] Classificação SANEAMENTO BÁSICO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 00878/1999 26/12/2013 Citada Lei Ordinária Nº 02020/2008 26/12/2013 Citada Esta lei é alterada por Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 03549/2016 26/12/2013 Institui o Código Sanitário do Município de Angra dos Reis, estabelece penalidades e dá outras providências.

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